ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 828/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS, INSUMOS, BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA.

LEI No 828/2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS, INSUMOS, BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres para:

I – A aquisição de vacinas e de insumos destinados à vacinação contra o novo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial; e,

II – A contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a Covid-19.

§ 1º. A aplicação das vacinas de que trata o inciso I do caput deste artigo somente ocorrerá após a autorização temporária de uso emergencial ou o registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

§ 2º. As contratações de que trata o caput deste artigo poderão ocorrer com dispensa de licitação, nos termos da Medida Provisória nº 1.026/21 e/ou da Lei Federal nº 14.124/21, além das demais legislações aplicáveis ao tema.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir ou participar de consórcios, convênios e outros instrumentos similares com outros Entes da Federação, para a aquisição de que trata o art. 1º desta Lei, bem como para compartilhar tecnologias, realizar pesquisas e desenvolver a capacidade de produção local de vacinas.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os créditos constantes na LOA 2021, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso.

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir como meta nos orçamentos municipais a aquisição de vacinas e insumos destinados à vacinação.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 19 de maio de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:C50783C2