ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.065/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL N.065/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bem público imóvel constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.

 

Parágrafo Único. O bem público imóvel de que trata o art.1º. deverá ser leiloado no estado de conservação em que se encontram com suas benfeitorias, considerados economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimentos do interesse público.

 

Art.2º. O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Profissional Habilitado Engenheira Agrônoma Municipal e por Fiscal de Tributos Municipal, com atribuições legais para o ato público.

 

Parágrafo Primeiro. Os bens descritos no Art. 1º. na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser licitados por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Parágrafo Segundo. Caso não haja licitante para o bem mencionado no Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:

 

LEILÃO PÚBLICO

PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES.

1º LEILÃO

VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

2º LEILÃO

ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES

3º LEILÃO

ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES

4º LEILÃO

REAVALIAÇÃO DOS LOTES

 

Art. 3º. Fica autorizado nos termos desta lei a realização do procedimento mediante Leiloeiro Oficial Municipal ou ainda, na sua inexistência, através de Leiloeiro Oficial, contratado mediante procedimento licitatório.

 

Art. 5º. Para as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões

dos dias 08 e18/11/2021.

 

ANEXO I

 

AVALIAÇÃO DE BENS INUTILIZADOS PARA FINS DE LEILÃO

 

LOTE

DESCRIÇÃO DO BEM

ESTADO CONSERVAÇÃO

VALOR AVALIAÇÃO

1

Área de Terras de 6,4 hectares, constituída pelo Lote nº 112-H, da Gleba nº 3, e nº 19 da Gleba nº 5, da Colônia São Jerônimo, representadas pela Matrícula Imobiliária nº 6.572.

PROPRIEDADE RURAL COM BENFEITORIAS.

R$ 314.240,00

TOTAL FINAL

R$ 314.240,00


Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:C5078EF5