ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 826/2021
LEI Nº 826/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ADEQUA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO BALDÃO, Prefeito Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 44, inciso III, art. 65, inciso I e art. 72, todos da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica aprovado organograma de quadros de servidores ocupantes de cargo em comissão, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º- Ficam aprovados os Cargos em Comissão Instituídos nesta lei na forma do anexo II, quais são de livre provimento, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, com atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º- Ficam aprovadas as atribuições, competência e descrição de atividades dos cargos em comissão na forma do anexo III desta lei.
Art.4º- Fica criada a Secretaria Municipal da Ação Social órgão voltado a garantir a eficácia e eficiência do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município e tem por finalidade:
I- Motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos auto construtivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;
II- Formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais;
III- Formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;
IV- Desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social; Manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social; V- Promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;
VI- Formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;
VII- Agir junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida; Negociar convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltadas para a assistência social;
VIII- Prestar apoio aos portadores de necessidades especiais, mobilizando a colaboração comunitária;
IX- Atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social;
X- Promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carentes;
XI- Desenvolver programas de atendimento à família, jovens, dependentes químicos e demais segmentos necessitados;
XII- Criar e manter atualizado cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e riscos residentes no Município;
XIII- Prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais;
XIV- Executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;
XV- Negociar convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltados à política municipal de assistência social e habitação com consequente fiscalização das habitações;
XVI- Atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas municipais de assistência social;
XVII- Promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carentes,
XVIII- Elaborar relatório anual de suas atividades;
XIX- Realizar demais atividades correlatas que lhe forem designadas.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal da Ação Social será composta em sua estrutura pelas seguintes unidades Administrativas:
Departamento de Ação Social que aglutina as seguintes divisões:
- Divisão do Educador Social;
- Divisão da Assistência Social;
- Divisão CRAS;
- Divisão de Programas Sociais.
Art. 5º- A Secretaria Municipal da Educação com atribuições já estipuladas em lei municipal passa a dividir-se e compor em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
Departamento de Educação Especial, EJA e Ensino Infantil que aglutina a seguinte divisão:
- Divisão de Educação Especial, EJA e Ensino Infantil;
b) Departamento de Ensino Fundamental que será composto pelas seguintes divisões:
- Divisão de Transporte Escolar;
- Divisão de Documento Escolar;
- Divisão de Educação Física;
- Divisão da Merenda Escolar.
Parágrafo Único: Fica compreendida as atribuições e descrição de atividades já estipuladas anteriormente em lei municipal que dispões sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de novas designações de atividades constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com atribuições já designadas em lei Municipal, passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que aglutina as seguintes unidades administrativas:
Departamento de Finanças, Contabilidade e Planejamento que irá constituir as seguintes divisões:
- Divisão de Tributação;
- Divisão de Finanças, Contabilidade e Planejamento;
b) Departamento de Licitação de Compras que será composto por:
- Divisão de Licitação e Compras.
Parágrafo Único: Compreende as atribuições e descrição de atividades já estipuladas anteriormente em lei municipal que dispões sobre a criação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, sem prejuízo de novas designações de atividades constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 7º- Fica criada a Secretaria Municipal da Administração e Tecnologia da Informação, sendo suas atribuições:
I- Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura, Assessorando o Chefe do Poder Executivo no que concerne a todos os assuntos de ordem administrativa, bem como prestando assistência às demais secretarias e órgãos administrativos;
II- Executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, à elaboração da folha de pagamento e aos demais assuntos relativos à administração de pessoa Superintender a Gestão de Pessoas; Patrimônio, Informática, Compras e Tributos;
III- Assessorar as Secretarias Municipais no desempenho de suas competências organizacionais;
IV- Coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas do Município;
V- Suprir as unidades administrativas de recursos humanos e materiais, observando a legislação em vigor;
VI- Administrar os serviços e encargos gerais do Município;
VII- Gestão dos processos licitatórios, para compra de materiais e serviços;
VIII- Acompanhar processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do PR, envolvendo o Município;
IX-- Realizar a gestão de Pessoas; a gestão e controle dos arquivos públicos, responsável pela gestão dos acervos arquivísticos municipais compreendendo o arquivamento, guarda e controle dos documentos visando o resgate, preservação, manutenção, recuperação e divulgação do patrimônio documental do Município;
X- Atuar no sistema de organização e métodos visando aprimorar a qualidade do atendimento público;
XI- Avaliar o desempenho organizacional;
XII- Organizar o planejamento da Administração Pública Municipal com vistas à correção de distorções, adoção de rotinas internas, desburocratização, cumprimento da legislação, execução dos planos, programas e ações previstos nas leis específicas;
XIII- Organizar os serviços de arquivamento, reprodução por fotocopiadoras, telefone, correios, zeladoria, segurança, copa, cozinha, portaria e atendimento ao público;
XIV- Promover a incineração dos documentos, nos prazos e formas legais;
XV- Recontrole dos bens patrimoniais; supervisionar e fazer executar as competências de seus Departamentos e Setores;
XVI- Dirigir, orientar e executar o processo de arrecadação dos tributos municipais, na forma da lei específica;
XVII- Promover o cadastramento dos contribuintes, ordenando-o adequadamente e atualizando-o constantemente;
XVII- Coordenar a gestão tributária consoante preceitua o Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente; execução dos lançamentos, pagamentos, guarda e aplicação das receitas municipais;
XVIIII- Notificar os contribuintes dos lançamentos tributários realizados;
XIX- Supervisionar a execução orçamentária das unidades gestoras;
XIX- Coordenar a gestão do registro e controle da execução financeira;
XX- Auxiliar os processos de elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
XXI- Acompanhar a tramitação de projetos visando a captação de recursos para o desenvolvimento de ações das Secretarias Municipais;
XXII- Acompanhar e controlar a execução dos programas, planos, diretrizes, objetivos, ações e metas de governo;
XXIII- Produzir informações gerenciais para orientar o Poder Executivo na tomada de decisões em matéria orçamentária e financeira;
XXIV- Dirigir as ações para a realização das audiências públicas para prestação de contas da gestão governamental e indicação de prioridades relacionadas a investimentos e geração de despesas, com a ampla participação popular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; XXV- Elaborar o fluxo de caixa da administração, com esquema de recebimentos e pagamentos;
XXVI- Tomar contas, na forma da lei; Realizar perícias contábeis e financeiras, na forma da lei; Executar a política econômica e financeira da administração;
XXVII- Articular-se com o Controlador Geral do Município para a boa e necessária interligação entre ambas; Manter a guarda dos valores e numerários do Município;
XXVIII- Escriturar a movimentação dos recursos financeiros, de acordo com as normas legais vigentes;
XXIX- Movimentar os recursos financeiros, na forma autorizada, em obediência à legislação em vigor;
XXX- Pagar as despesas autorizadas e devidamente processadas;
XXXI- Movimentar os recursos financeiros por via bancária;
XXXII- Articular-se com os órgãos públicos federais e estaduais para a adequada observância das normas constitucionais, legais e regulamentares no que se refere as transferências da União e do Estado ao Município;
XXXIII- Coordenar a contabilização de todas as receitas e despesas do Município, inclusive de seus fundos especiais;
XXXIV- Elaborar as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas e demais órgãos públicos;
XXXV- Fornecer certidões;
XXXVI- Expedir os boletins de arrecadação;
XXXVII- Avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins tributários, na forma da lei; Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos, de acordo com a legislação específica em vigor;
XXXVIII- Realizar a inscrição dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal em dívida ativa e promover a sua cobrança, na forma da lei;
XXXIX- Localizar e identificar os contribuintes;
XL- Fornecer subsídios e dados para o processamento de desapropriações e lançamento da contribuição de melhoria;
XLI- Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal do Município;
XLII- Notificar e aplicar as penalidades previstas em lei e regulamentos municipais;
XXLII- Reprimir a evasão e a sonegação fiscal; executar inspeções de livros, documentos, registros, imóveis e outros documentos para constatar a satisfação plena do crédito tributário municipal;
XLIV- Administrar os encargos gerais do Município; sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis municipais vigentes;
XLV- Emitir informações, opiniões e pronunciamentos jurídicos no âmbito de sua competência; XLVI- Promover a cobrança da dívida ativa do Município, as desapropriações amigáveis ou judiciais e exercer os poderes especiais nos processos judiciais e extrajudiciais em que o Município figurar como parte, quando expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo ou por delegação de competência, mediante instrumento procuratório ou decreto. XLVII- Efetuar a regularização de áreas públicas, providenciando escrituras e demais documentos jurídicos necessários;
XLVIII- Assessorar em processos administrativos sobre licitações, Acompanhar o Chefe do Poder Executivo em reuniões internas e externas, sempre que solicitado; Desempenhar outras competências correlatas;
XLIX- Executar atividades relativas à aquisição, registro, atualização e controle de equipamentos (hardware) e programas (software) da Prefeitura Municipal;
L- Realizar promoção de um plano de assessoria, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores dos diversos órgãos da Administração Municipal, de acordo com a demanda e necessidades de cada Secretaria;
LI- Elaborar, manter registro e controle dos equipamentos de informática; promover permanentemente a atualização dos equipamentos e novas tecnologias de informática;
LII- Manter controle de contratos de garantia de equipamentos e vencimentos de programas, garantindo a prestação da assistência técnica e renovação de prazos por parte dos fornecedores;
LIII- Coordenar projetos de informática necessários à manutenção do Banco de Dados do Município;
LIV- Prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
LV- Executar de outras atividades afins.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal da Administração e Tecnologia da Informação possuíra em sua estrutura as unidades administrativas a seguir citadas:
Departamento de Recursos Humanos que irá conter a seguinte divisão:
- Divisão de Recursos Humanos;
b) Departamento Jurídico;
c) Departamento da Administração e Tecnologia da Informação, que será composto pelas seguintes divisões:
- Divisão de Fiscalização;
- Divisão Posto do Detran;
- Divisão da Tecnologia da Informação;
- Divisão de Administração e Arquivo Público;
- Divisão de Almoxarifado.
Art. 8º- A Secretaria Municipal Geral de Serviços Públicos passa a denominar-se de Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos e integrará em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
Departamento de Obras e Serviços que será composto pelas divisões:
- Divisão de manutenção;
- Divisão de Iluminação Pública;
- Divisão de Coleta de Lixo;
- Divisão de Serviços Públicos;
- Divisão de Obras.
b) Departamento de Controle de Frotas, que irá conter:
- Divisão do Controle de Frotas;
- Divisão de Serviços Mecânicos e Elétricos.
c) Departamento de Infraestrutura e Urbanismo que aglutinará:
- Divisão de Projetos.
Parágrafo Único: Compreende as atribuições e descrição de atividades já estipuladas anteriormente em lei municipal que dispões sobre a criação da Secretaria Municipal Geral de Serviços Públicos, sem prejuízo de novas designações de atividades constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 9º- Fica criada a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que terá as seguintes atribuições:
I- Incentivar a implantação de novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
II- Promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;
III- Atrair novos investimentos industriais, através da criação e manutenção de distritos industriais;
IV- Estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município, assim como a criação e acompanhamento de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos; V- Analisar os tipos de produtos produzidos e comercializados pela indústria e comércio locais, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;
VI- Promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;
VII- Buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, e de instituições de crédito públicas ou privadas, para investimentos na área industrial e de produção do Município;
VIII- Licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
IX- Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;
X- Promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como as atividades vinculadas às empresas de prestação de serviços;
XI- Fomentar as culturas tradicionais do Município, através da assistência direta ao trabalhador rural; Propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;
XII- E todas as demais demandas que demandarem especial atenção desta secretaria.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio irá conter em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
Departamento da Indústria, Comércio e Trabalho que irá conter as divisões:
- Divisão de Identificação, CTPS e Junta Militar;
- Divisão da Indústria;
- Divisão do Comércio.
Art. 10º- Fica criada a Secretaria Municipal da Saúde que possui como finalidade:
I- Definir estratégias de ação e exercer o controle da política de saúde, conduzindo-a em torno das suas macrofunções de planejamento, regulação, acompanhamento, avaliação e auditoria; II- Coordenar o desenvolvimento dos instrumentos político-gerenciais do Sistema Único de Saúde (SUS), através das diretorias e chefias desta Secretaria;
III- Controlar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações de controle, avaliação e auditoria quanto a objetivos, técnicas, organização, recursos e procedimento;
IV- Planejar, supervisionar, avaliar e controlar as ações de saúde pública no Município, de forma articulada;
V- Organizar a rede municipal de saúde pública, de acordo com os princípios do SUS; Auxiliar no gerenciamento do SUS a nível municipal;
VI- Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde;
VII- Organizar, executar e controlar a política de saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção à saúde, de acordo com o preconizado no SUS;
VIII- Executar os programas constantes do Plano Municipal de Saúde;
IX- Coordenar as atividades da rede de unidades sanitárias e outros serviços de saúde pública; X- Desenvolver as atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública;
XI- Criar mecanismos de participação social como meio de aproximar as políticas de saúde dos interesses e necessidades da população;
XII- Promover inclusão social, de forma a estimular as parcerias público-privadas e das organizações sociais para proporcionar o acesso universal às condições de realização individual e social na busca da qualidade de vida e cidadania;
XIII- Planejar, coordenar e executar a política farmacêutica municipal; Coordenar a aquisição de materiais hospitalares e de consumo em geral para as unidades sanitárias; Coordenar os serviços de auditoria em saúde pública;
XIV- Coordenar e executar os programas de saúde próprios do Município; Suprir os programas de saúde de materiais, equipamentos e recursos humanos necessários;
XV- Acompanhar e avaliar os serviços prestados pelos agentes comunitários de saúde;
XVI- Desenvolver as atividades de vigilância epidemiológica, mantendo estreita articulação com os organismos estaduais e federais de saúde;
XVII- Desenvolver as atividades de vigilância à saúde do trabalhador;
XVIII- Realizar a inspeção, vistoria e emissão de alvarás sanitários, registrando as ocorrências, emitindo notificações e multa, de acordo com as disposições legais;
XIX- Produzir informações sobre a situação epidemiológica do município que possam subsidiar o planejamento;
XX- Planejar e coordenar outras ações que sejam do âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal da Saúde irá integrar em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
Departamento de Saúde e Logística que será composta pelas citadas divisões:
- Divisão de Epidemiologia;
- Divisão PSF, I, II, III;
- Divisão de Vigilância Sanitária;
- Divisão de Fisioterapia, Raio-X, e Exames;
b) Departamento de Farmácia que irá conter a seguinte divisão:
- Divisão de Farmácia;
c) Departamento de Odontologia que aglutinará:
- Divisão de Odontologia.
Art. 11º- Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes que possui as seguintes atribuições:
I- Estimular a organização do esporte amador e profissional do Município;
II- Estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com finalidade desportiva;
III- Estimular as competições desportivas entre as entidades organizadas do Município;
IV- Estimular a prática de educação física formal e não formal;
V- Apoiar e promover competições esportivas, em todas as modalidades, entre os bairros, distritos e demais localidades, visando a descoberta de novos valores na área esportiva;
VI- Incentivar a comunidade para a prática de esportes, propiciando condições, locais e eventos adequados;
VII- Incentivar a instituição de projetos e programas de esporte, nas suas diversas modalidades, como forma de desenvolver o esporte no Município, incentivando o surgimento de novos valores;
VIII- Promover e garantir o acesso dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência ao esporte;
IX- Propiciar condições aos atletas e equipes locais as condições necessárias para bem representar o Município nas competições a nível estadual, nacional e internacional, de acordo com as previsões orçamentárias;
X- Articular-se com os clubes, ligas, associações, federações e confederações nas diversas modalidades esportivas;
XI- Criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da juventude no Município;
XII- Criar e desenvolver atividades voltadas para o lazer comunitário, envolvendo os bairros, distritos e demais localidades do Município e as suas respectivas associações e entidades; XIII- Organizar os eventos de lazer, envolvendo os mais diversos segmentos do Município;
XIV- Incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades, lideranças e associações representativas da sociedade, voltadas para o lazer comunitário e para o desenvolvimento da população jovem;
XV- Administrar ou cooperar na emissão de carteiras e documentos que facilitem o acesso dos jovens, especialmente os estudantes, aos eventos, espetáculos e promoções diversas;
XVI- Atuar, de forma integrada, com a comunidade universitária local, visando o envolvimento e a participação dos acadêmicos no desenvolvimento municipal;
XVII- Estimular a organização comunitária, com vistas ao lazer e a integração; Incentivar a instituição de projetos e programas culturais que visem o desenvolvimento de talentos e das diversas áreas culturais do Município;
XVIII- Incentivar os eventos e as manifestações folclóricas, típicas, tradicionais, artísticas e culturais do Município;
XIX- Programar o calendário de eventos culturais e as datas comemorativas do Município;
XX- Apoiar e valorizar os artistas locais, promovendo eventos culturais;
XXI- Promover a impressão e distribuição de materiais voltados para o registro e divulgação de nossa cultura e patrimônio histórico;
XXII- Promover e proteger o patrimônio histórico e cultural do Município, por meio de inventário, tombamento, desapropriação, registro e preservação;
XXIII- Firmar convênios que possibilitem parcerias, fomentando as atividades culturais;
XXXIV- Realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Esportes conterá em sua estrutura administrativa as seguintes unidades:
Departamento de Turismo que irá conter:
- Divisão de Turismo;
b) Departamento de Esportes que irá aglutinar:
- Divisão de Esportes Infanto Juvenil;
- Divisão de Esportes;
c) Departamento da Cultura que será composto pela seguinte divisão:
- Divisão da Cultura e Programas Culturais.
Art. 12º- Fica criada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura cujas atribuições são:
I- Planejar, formular e executar políticas públicas para o crescimento econômico do meio rural e urbano do Município, através do desenvolvimento industrial, comercial, agroindustrial e pastoril, de forma sustentável;
II- Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;
III- Promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário ;
IV- Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário, bem como promover a realização das atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário e comercial do Município;
V- Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
VI- Coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público; Elaborar relatório anual de suas atividades;
VII- Coordenar a equipe de técnicos na área ambiental;
VIII- Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;
IX- Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
X- Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
XI- Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
XII- Fiscalizar os poluidores para o cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambiental nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
XIII- Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas; Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;
XIV- Elaborar instrumentos normativos, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;
XV- Atuar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;
XVI- Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal;
XVII- Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais; Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, e demais áreas públicas;
XVIII- Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais, de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;
XIX- Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
XX- Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;
XXI- Propor a criação de conselhos para definir o patrimônio ambiental do Município;
XXII- Possibilitar a participação dos conselhos em operações de fiscalização ambiental e reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;
XXIII- Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;
XXIV- Acompanhar os estudos de impacto ambiental e a análise de riscos, das atividades que venham a se instalar no Município; Realizar o licenciamento ambiental para a instalação das atividades utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
XXV- Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando ao correto manejo das mesmas; com a exigência, nos termos da legislação municipal, de estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades potencialmente poluidoras;
XXVI- Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;
XXVII- Reprimir a pesca ilegal nos rios da região;
XXVIII- Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;
XXIX- Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;
XXX- Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;
XXXI- Desempenhar outras competências correlatas que lhe forem determinadas.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura que será composta pelas seguintes unidades administrativas
Departamento do Meio Ambiente que aglutinará a seguinte divisão;
- Divisão do Meio Ambiente;
b) Departamento da Agricultura que irá conter:
- Divisão da Agricultura e divisão da Agropecuária.
Art. 13º- Fica alterado o Cargo de Assessor Jurídico de Gabinete onde passa a denominar-se Assessor Administrativo cuja atribuições encontram-se descritas no Anexo III desta Lei, sem prejuízo de demais atribuições e atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14º- Ficam aprovadas as gratificações e funções gratificadas na forma do Anexo IV e V da presente Lei.
Art. 15º- Fica o Poder Executivo, em caso de necessidade e conveniência administrativa, autorizado a regulamentar e definir outras atribuições dos cargos previstos nesta Lei através de Decreto.
Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Lei nº 680/2017, bem como todas as disposições contrárias a esta lei.
ANEXO I
ORGANOGRAMA: Tunas do Paraná- PR ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO- CC
|
DENOMINAÇÃO |
Nº CARGOS |
REMUNERAÇÃO DO CARGO EM R$ |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
5.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL |
01 |
5.500,00 |
|
SECRETARIA GERAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
01 |
5.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
01 |
5.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
01 |
5.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. |
01 |
5.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
01 |
5.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
01 |
5.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE |
01 |
5.500,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
5.500,00 |
|
PROCURADOR JURÍDICO |
01 |
5.500,00 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
01 |
5.500,00 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
20 |
3.150,00 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
43 |
1.700,00 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES
|
CARGO |
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES |
|
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública, Responsável por definir estratégias de ação e exercer o controle da política de saúde, conduzindo-a em torno das suas macrofunções de planejamento, regulação, acompanhamento, avaliação e auditoria;; Organizar, executar e controlar a política de saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção à saúde, de acordo com o preconizado no SUS; Executar os programas constantes do Plano Municipal de Saúde; Coordenar as atividades da rede de unidades sanitárias e outros serviços de saúde pública; Desenvolver as atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública; Planejar e coordenar outras ações que sejam do âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e todas as demais atribuições estipuladas em lei. |
|
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL |
Desempenhar suas funções obedecendo os princípios Norteadores da Administração Pública; Desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no Município; Desempenhar outras competências correlatas e demais atribuições estipuladas como atividades da secretaria no ato da sua criação. |
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SECRETARIA GERAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
Desempenhar suas funções obedecendo os princípios norteadores da Administração Pública, Cabendo desenvolver a Construção de obras e vias públicas; Manutenção de prédios e edificações públicas; Conservação de vias públicas municipais; Coordenar as ações relativas ao melhoramento da infraestrutura urbana e rural; Fiscalizar os serviços concedidos, quando referentes a Secretaria; Fiscalizar a manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública; Organizar, executar e controlar as obras públicas e serviços urbanos e rurais; Coordenar, executar e controlar as obras de infraestrutura do sistema viário urbano e rural; Realizar obras de infraestrutura no meio urbano; Construir, conservar e melhorar obras públicas municipais, incluindo a pavimentação de rodovias e vias urbanas e rurais; Executar, controlar e conservar outras obras de interesse do Município, direta ou indiretamente, de acordo com a legislação em vigor; Promover a execução dos serviços de limpeza pública, promovendo a fiscalização, a remoção de entulhos em vias e logradouros públicos, não atendidos ou realizados por concessão; Promover a execução dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos; Executar e conservar obras de saneamento básico, drenagem, inclusive apoiando na implantação e melhoramento do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário, quando não concedidos estes serviços; Auxiliar a fiscalizar os serviços concedidos de abastecimento de água e coleta de esgoto; coleta e destinação final de lixo, se concedidos; Manter equipe itinerante para atendimento de urgências, execução de pequenos reparos, visando a adequada conservação das obras públicas de saneamento básico; Realizar obras de infraestrutura no sistema viário municipal, construção e conservação de bueiros e pontes no interior; Manter equipe itinerante para atendimento de urgências, execução de pequenos reparos, visando a adequada conservação das estradas municipais; Garantir o escoamento da produção agrícola e pecuária, através da manutenção e conservação das estradas municipais; Construir e manter as pontes, pontilhões, bueiros e sistemas de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais; administrar, de forma centralizada e articulada, o maquinário do Município, incluindo os caminhões, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas e os veículos automotores; Executar os serviços de manutenção, conservação, consertos e recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificação da frota municipal; Manter registro da entrada e saída de máquinas e veículos; Proporcionar condições para o cumprimento dos prazos e cronogramas; Orientar os operadores e motoristas sobre a capacidade de cada equipamento ou veículo, apurando as irregularidades cometidas; Estabelecer formas de controle da frota municipal, especialmente no que se referir à quilometragem, consumo de combustível e lubrificantes e reposição de peças; Responder pela guarda, segurança e manutenção das máquinas e veículos que compõem a frota municipal; Sugerir medidas quanto a ampliação, recuperação ou alienação de máquinas e veículos; Observar as questões referentes ao licenciamento dos veículos; Racionalizar o uso das máquinas e veículos oficiais e, sempre que possível, centralizando o controle dos mesmos; Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, e todas as demais atribuições estipuladas em lei. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
Desempenhar suas funções obedecendo os princípios norteadores da Administração Pública ;Planejar, formular e executar políticas públicas para o crescimento econômico do meio rural e urbano do Município, através do desenvolvimento industrial, comercial, agroindustrial e pastoril, de forma sustentável; Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental; Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes; Desempenhar outras competências correlatas atribuídas em lei no ato da criação da secretaria. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
Desempenhar suas funções obedecendo os princípios norteadores da Administração Pública; Incentivar a implantação de novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local; Promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município; Atrair novos investimentos industriais, através da criação e manutenção de distritos industriais; E todas as demais situações que demandarem especial atenção desta secretaria, e funções atribuídas em lei no ato da criação da secretaria de indústria e comércio. |
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública, Competindo-lhe o planejamento, implantação, desenvolvimento, controle, coordenação e avaliação da execução das políticas públicas municipais em consonância com o Plano Diretor do município; A execução das atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal; A padronização, aquisição, guarda e distribuição do material utilizado pela Prefeitura; Implantação das políticas de informatização dos vários órgãos da Prefeitura; Coordenação e execução das atividades de processamento de dados; Elaboração, atualização, promoção, coordenação e avaliação dos planos e projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas e diretrizes do Poder Público Municipal; Execução da política financeira e fiscal do Município; Fiscalização e arrecadação dos tributos municipais; Guarda e movimentação de numerário e demais valores municipais; Escrituração contábil; Elaboração do orçamento municipal e controle da execução orçamentária, respeitadas as determinações do processo do orçamento participativo; Fiscalização e execução da tomada de contas da administração direta, e de encarregados da movimentação de numerário e outros valores; Contabilização e controle da execução e os respectivos prazos dos convênios realizados pelo Município, bem como efetuar as respectivas prestações de contas; Atualização do cadastro de contribuintes e dos inscritos em Dívida Ativa; Expedição de alvarás e outros documentos de licença; Desenvolvimento de outras atividades relacionadas com a fiscalização e a tributação; Promoção do intercâmbio de informações com as demais Secretarias; Informação permanente ao Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo; Assessoramento aos demais órgãos quanto a assuntos de administração geral, promoção de licitações para obras e serviços, bem como a assinatura de contratos quando delegados pelo Prefeito, e administração do paço municipal; Fiscalizar a regularidade fiscal e documental da frota rodoviária da municipalidade; assistir ao Prefeito Municipal na elaboração dos atos de instituição, constituição, organização e reorganização administrativa; Acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo; Efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados, objetivando racionalizar e harmonizar as ações administrativas; Administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado; Coordenar ações relativas à administração tributária do município e assuntos a ela direta ou indiretamente relacionados; Formular as ações negociais de interesse do Governo Municipal; Definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros objetivando a elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com a Controladoria Geral do Município; Coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Município; Administrar os encargos gerais do município; Desenvolver as atividades relacionadas com a administração orçamentária e organização administrativa e gestão tributária; Produzir e analisar relatórios de informações estatísticas; Desenvolver as atividades relacionadas com cadastro, tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais e contenciosos administrativos tributários; Responder, quando designado pelo Prefeito Municipal, como ordenador de despesas, e todas as demais funções atribuídas em lei e designadas pelo chefe do Poder Executivo. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; Devendo propor, organizar, manter e desenvolver a política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e Estado; Instalar, manter e administrar as unidades de ensino a cargo do Município, assim como a orientação técnico-pedagógica. Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor; Administrar a assistência ao educando no que respeita a alimentação escolar, material didático, transporte e outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes; Desenvolver programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino; Efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros; Exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais; Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino; Matricular todos os educandos a partir de 06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental; Ofertar a Educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades; Integrar os estabelecimentos de Ensino Fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar; Estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental; Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada; Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; Zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade. Aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade; Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação os planos elaborados; Planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural; Dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação cultural do Município; Articular-se com entidades públicas ou privadas, visando a aprimorar os recursos técnicos e operacionais; Organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros documentos pertinentes; Definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de Ensino Municipal; definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de ensino; Planejar e coordenar programas e planos de esportes, recreação e lazer dirigidos às várias faixas etárias; Oferecer ensino regular adequado às condições do educando; Oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso, permanência na escola e conclusão do ensino fundamental; Atender ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Recensear os educandos, fazendo-lhes a chamada e zelando pela frequência dos mesmos à escola; Cooperar pedagógica e financeiramente com instituições públicas ou privadas enquadradas em comunitárias, filantrópicas ou confessionais que oferecem ensino fundamental, nas condições do orçamento do Município, através de convênios, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação; Coordenar o projeto político e pedagógico da rede municipal, em nível do ensino fundamental; Oferecer a educação infantil em creches para crianças de até três anos e em pré-escolar para crianças de quatro a seis anos de idade; Prover os recursos materiais e humanos para o adequado atendimento da Educação Infantil; Cooperar, pedagógica e financeiramente com instituições públicas ou privadas enquadradas como comunitárias, confessionais ou filantrópicas que oferecem educação infantil de zero a seis anos de idade, nas condições do orçamento do Município, através de Convênios, termos de fomento ou termos de colaboração, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação; Coordenar o projeto político e pedagógico de educação infantil da Rede Municipal de Ensino; Planejar, coordenar e supervisionar os programas educacionais desenvolvidos pelo Município, em vista das disposições contidas no plano plurianual e nas ações das esferas estadual e federal voltadas ao desenvolvimento da educação; Coordenar e controlar a elaboração dos cardápios de merenda escolar, aquisição de gêneros alimentícios, o recebimento e o estoque dos produtos adquiridos, o preparo e o fornecimento da merenda nas unidades escolares municipais e a prestação de contas dos recursos recebidos; Coordenar e controlar o serviço de transporte escolar para o atendimento dos alunos da rede pública estadual, mediante convênio, garantindo continuidade e eficiência no funcionamento do serviço, supervisionando a atuação dos motoristas e a manutenção e conservação dos veículos lotados no setor; Coordenar e controlar as ações, atividades e programas desenvolvidos pelos governos do Estado e da União no Município, voltados para o desenvolvimento da educação local; Coordenar a concessão de bolsas de estudos e de auxílios financeiros a estudantes, de acordo com a legislação específica; Entre outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura, Assessorando o Chefe do Poder Executivo no que concerne a todos os assuntos de ordem administrativa, bem como prestando assistência às demais secretarias e órgãos administrativos; Prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua área de competência; e execução de outras atividades afins, conforme designado pelas atribuições no ato de criação da secretaria. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE |
e Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; Estimular a organização do esporte amador e profissional do Município; Estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com finalidade desportiva; Estimular as competições desportivas entre as entidades organizadas do Município; Firmar convênios que possibilitem parcerias, fomentando as atividades culturais; Realizar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e demais funções atribuídas á secretaria. |
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CHEFE DE GABINETE |
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; Colaborar no atendimento de pessoas que compareçam ao gabinete: realizar triagem e distribuição dos documentos recepcionados; elaborar e digitar os expedientes; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano em auxílio direto ao Prefeito Municipal estando diretamente vinculado a esse; coordenar a política governamental do Município; Coordenar a representação política e social do Prefeito; Assistir ao Prefeito em suas relações político- administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados; Assessorar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; Preparar o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito; Coordenar as atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura; Organizar e coordenar os serviços de cerimonial; Articular e apoiar a Central do Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos vinculados ao Gabinete; Articular permanentemente os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa; Desempenhar outras competências afins. |
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PROCURADOR JURÍDICO |
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; Assessorar o Chefe do Poder Executivo, exercer a direção do departamento jurídico, prestar assistência jurídica aos Secretários Municipais, Diretores, Coordenadores, Chefes de Divisão e servidores em geral, fornecer ao Prefeito pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referente aos atos e ações da Administração Municipal, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente ao regramento de Direito Administrativo; Orientar o Prefeito e demais acessórias quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da Administração Municipal; Representar o Município judicialmente quando necessário, desempenhar as tarefas jurídicas com eficiência, realizar diligências junto ao Foro, realizar cargas de processo, emitir pareceres a pedido ou ex ofício junto a processos administrativos em geral. |
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ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
Desempenhar suas funções obedecendo os Princípios norteadores da Administração Pública, Assessorar o Prefeito no planejamento, na organização e na coordenação dos assuntos relacionados ao gabinete; Atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as a esta autoridade, orientando-as para a solução dos assuntos respectivos, ou marcando-lhes audiência; Organizar audiência do Prefeito, relacionando os pedidos, análise e decisão final; Promover e coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito, a ser enviada à Câmara Municipal; Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo e encaminhando as providências, solicitações e sugestões; Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para sua observância; Incumbir-se da redação e datilografia de toda a correspondência do Prefeito; Manter o arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçadas ao Prefeito bem como, os relativos a assuntos pessoais ou políticos, ou que por sua natureza devam ser cuidados de modo reservado; Supervisionar as atividades de informação ao público acerca dos órgãos da Prefeitura; Encaminhar matérias à Secretaria de Comunicação e Cultura para a divulgação pelos meios próprios das atividades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público; Planejar e executar as atividades sociais internas; Desempenhar outras atribuições que lhe sejam incumbidas pelo Prefeito, no âmbito de sua competência; Executar e fazer cumprir as ordens do Prefeito; Recepcionar visitas oficiais. |
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DIRETORES DE DEPARTAMENTO |
Desempenhar suas funções obedecendo os Princípios Norteadores da Administração Pública, estando vinculada à Secretaria Geral Executiva, ou a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, devendo dirigir, planejar e executar projetos da área correlata, sendo o responsável geral no direcionamento ações governamentais, do seu Departamento, organizar o funcionamento diário do Departamento, atender reclamações sobre irregularidades no andamento dos serviços, delegar atribuições aos Chefes de Divisão de acordo com as necessidades do serviço, determinar tarefas e funções aos servidores lotados no seu departamento, estando diretamente interligado ao Secretário Municipal responsável e ao Prefeito Municipal. |
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CHEFE DE DIVISÃO |
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; Estando vinculado ao Diretor de Departamento possuindo dever de chefiar, supervisionar, orientar e fiscalizar os serviços da Divisão e/ou área a que estiver vinculado, respondendo por sua regularidade; cumprir e fazer cumprir as ordens superiores; zelar pelas tarefas diárias que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano e respectivos subordinados, atendendo com urbanidade as pessoas, desenvolvendo as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico. |
ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA- FG
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DENOMINAÇÃO |
PISO |
Nº DE CARGOS |
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COORDENADOR TÉCNICO |
3,0 |
10 |
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SUPERVISOR TÉCNICO |
2,0 |
10 |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
1,0 |
10 |
ANEXO V
GRATIFICAÇÕES
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DENOMINAÇÃO |
% SOBRE O VENCIMENTO |
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ASSESSORIA ESPECIAL |
50% |
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PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO |
25% |
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GRATIFICAÇÃO DE RISCO, PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE |
30% |
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GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PENOSA |
30% |
Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, aos cinco dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
MARCO ANTÔNIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:C50C0077