ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1951

LEI Nº.1951 de 31 de Maio de 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.777.500,00 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

29

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

245.000,00

Suplementar

31

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

150.000,00

Suplementar

37

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Suplementar

397

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Suplementar

444

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.Corrente

150.000,00

Suplementar

87

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.Corrente

20.000,00

Suplementar

956

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339030 - Material de consumo

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

380.000,00

Suplementar

957

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

182.500,00

Suplementar

958

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

200.000,00

Suplementar

959

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

200.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

14

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Anulação Dotação

180

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

318

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Anulação Dotação

319

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

150.000,00

Anulação Dotação

394

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

46

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

110.000,00

Anulação Dotação

48

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

200.000,00

Anulação Dotação

483

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

518

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

115.000,00

Anulação Dotação

53

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

200.000,00

Anulação Dotação

808

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Anulação Dotação

920

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

311.000,00

Anulação Dotação

921

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

15.000,00

Anulação Dotação

922

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

38.000,00

Anulação Dotação

923

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

173.000,00

Anulação Dotação

925

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

25.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 31 de Maio de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:C5113E6B