ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI 026/2025
Ofício Nº 098/2025 – GP
REFERÊNCIA: RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI 026/2025 que "Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Campo Forte Sustentável”, destinado ao incentivo ao produtor rural no município de Carlópolis, e estabelece outras providências."
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis-PR, vereador Elton Hernandes Trindade, cumprimentando-o respeitosamente, venho por meio deste, nos termos do § 1º do art. 55, da lei Orgânica do Município e § 1º do art. 144, do regimento Interno da Câmara de Vereadores, uma vez aposto o Veto Parcial ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 026/2025, da lavra do Ilustre vereador Emanuel do Santos Liuti e que nos foi encaminhado para sanção, trazer a Vossas Excelências, tempestivamente, as devidas razões de veto do Artigo 7º do referido Projeto de Lei.
Desde já esclareço e torno pacífico que, conforme será visto das razões de veto adiante, o mesmo não tem como mote, de forma alguma, censurar a intenção ou oportunidade do presente projeto de lei, de louvável iniciativa, se dando o veto apenas em razão de provável vício material conforme adiante exposto, que nos obrigaram a, no desempenho dos deveres típicos do prefeito, dentre eles zelar pela legalidade dos projetos de lei municipais, apor o presente veto.
I. Da existência de possível vício material na redação do artigo 7º.
Em que pese louvável a iniciativa dessa Casa de Leis, através de proposição do ilustre edil que apadrinhou o presente, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Campo Forte Sustentável”, destinado ao incentivo ao produtor rural no município de Carlópolis, e estabelece outras providências.", em especial quanto ao possível vício material quanto ao conteúdo e redação do artigo 7º do presente projeto de lei.
O dispositivo versa acerca de um suposto “incentivo financeiro”, porém o escopo do projeto de lei ora aprovado tem como objetivo o fomento a atividade rural no município auxiliando os produtores rurais na execução de obras de infraestrutura nas propriedades rurais exclusivamente através de fornecimento de serviços mecanizados, custeados por contraprestação advinda dos usuários, recolhida na forma que prevê, logo, não sendo o escopo do projeto de lei qualquer forma de custeio ou subsídio direto, mormente no intuito de eventualmente financiar projetos referentes a atividade agrícola dos produtores rurais de Carlópolis, também inexistindo qualquer outra menção a tal incentivo no corpo do Projeto de Lei nº 026/2025 ou mesmo outra referência qualquer acerca de incentivo de tipo financeiro ao produtor rural no município de Carlópolis, o que nos leva a acreditar que a permanência deste art. 7º no projeto de lei consiste em simples erro material.
O que se tem então na redação do projeto de lei, excetuando exclusivamente o artigo 7º, é a autorização para que o município possa incentivar com seus maquinários, veículos, servidores e estrutura, o auxílio à atividade dos pequenos produtores rurais, trazendo os requisitos da forma dos produtores acessarem o Programa denominado Campo Forte Sustentável, em especial as pequenas propriedades rurais.
Cabe esclarecer aos Ilustres edis, que o presente projeto de lei, além de objetivar o incentivo a produção rural de nosso município com o fornecimento do maquinário, veículos, servidores e estrutura do município aos produtores, estabelece a forma de adesão dos produtores ao programa, bem como determina acerca da contrapartida financeira suportada pelo aderente, conforme disposição dos artigos 4º e 6º do projeto de lei, não havendo qualquer menção de incentivo e/ou custeio de natureza financeira aos produtores que aderirem ao programa, sendo que a forma de ade.
Assim, devido ao possível vício material evidenciado na redação do artigo 7º deste projeto de lei, obriga ao executivo opor o presente veto parcial, haja vista que que na hipótese da omissão do executivo quando verificado aparente vício material, que traria consequências como o desvirtuamento do objetivo do projeto de lei, implicando também no aumento das despesas públicas sem a necessária previsão orçamentária.
Assim, temos que trazer ao conhecimento de Vossas Excelências que o artigo 7º do presente projeto materializa desvirtuamento da finalidade da lei trazida no corpo do projeto de lei, bem como a criação de despesas sem a necessária previsão orçamentária, senão vejamos:
II. Do Desvio de Finalidade do Artigo 7º
Assim, em que pese louvável a iniciativa dessa Casa de Leis, através de proposição do ilustre edil que apadrinhou o presente, no sentido de criação do Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Campo Forte Sustentável”, destinado ao incentivo ao produtor rural no município de Carlópolis, e estabelece outras providências.", em especial quanto ao fomento da atividade rural no município de Carlópolis, prestando serviços com maquinários e veículos do município, auxiliando os produtores na execução de obras de infraestrutura, incentivando ao produção prioritariamente nas pequenas propriedades rurais.
Ao passo do exposto, temos que trazer ao conhecimento de Vossas Excelências que o artigo 7º do presente projeto materializa desvirtuamento da finalidade da lei trazida no corpo do projeto de lei, senão vejamos:
“Art. 7º Os pagamentos das parcelas do incentivo financeiro correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.”
A disposição do artigo 7º do presente projeto de lei, dispõe sobre o fornecimento aos produtores rural pelo município de um suposto “incentivo financeiro”, porém o projeto de lei ora aprovado, tem como objetivo o fomento a atividade rural no município auxiliando os produtores rurais na execução de obras de infraestrutura nas propriedades rurais, fornecendo serviços mecanizados para melhoria do cultivo e exploração agrícola e para abertura e manutenção de estradas ruais, não sendo o escopo do projeto de lei, qualquer forma de custeio ou subsídio no intuito de financiar projetos referentes a atividade agrícola dos produtores rurais de Carlópolis.
Assim, o que se tem na redação do artigo 7º do Projeto de Lei 026/2025 é o cabal desvirtuamento do objetivo central do projeto de lei, ao dispor acerca de um suposto incentivo financeiro que o produtor terá a sua disposição, sem que este suposto incentivo tenha previsão ou relação com qualquer dispositivo com o restante do projeto, estando materializado apenas na redação do artigo 7º do Projeto de Lei 026/2025, qual se opõe o presente veto.
Logo, por caracterizar indevido desvirtuamento com relação ao objetivo próprio projeto de lei, a presente proposta legislativa é ora vetada de forma parcial, em especial no provável vício detectado na redação do artigo 7º.
III. Na ampliação do aumento de despesa
Ao passo do exposto, tem-se também que o artigo 7º do projeto de Lei em apreço cria despesa (na verdade, amplia as já existentes, e o faz sem apontar as fontes de recursos necessários a lhe fazer frente), ao passo que cria obrigações para a administração, ao ofertar incentivo financeiro aos produtores rurais que aderirem ao programa, o que obviamente importa em despesas a serem custeadas pelo município, ampliando desta forma as atribuições do departamento ou órgão afetado pelo regulamento em questão, todos fatos que, inquestionavelmente acarretarão aumento de despesas não provisionadas aos cofres públicos, ato expressamente vedado pelo inciso III, do art. 51, da Lei Orgânica Municipal.
Ao criar o acesso dos potenciais interessados ao Programa, mediante a oferta de incentivo financeiro aos Produtores Rurais disposto no artigo 7º do projeto de lei em tela amplia também, por decorrência, a quantidade de possíveis pedidos de prestação de serviços pela administração, logo, gerando ampliação das necessidades de gasto.
Então, vislumbra-se a própria inconstitucionalidade material, já que o cumprimento deste artigo implica aumento das despesas públicas sem a necessária previsão orçamentária.
Sobre projetos de lei cuja iniciativa tenha sido do legislativo, mas que gerem despesas ao executivo, trazemos mais uma vez jurisprudência sobre o tema:
Ação direta de inconstitucionalidade - lei municipal n. 4.447/02 - projeto de iniciativa parlamentar - criação de programa de prevenção de doenças auditivas e visuais em crianças a partir dos 6 (seis) meses de idade - aumento de despesas ao erário - iniciativa privativa do chefe do poder executivo - vício de origem - procedência da ação. É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2002.014145-9, de Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
Ainda:
Ação Direta De Inconstitucionalidade – Lei Estadual N. 11.909/01 - mapa de exclusão social – dispêndio excepcional ao erário - vício de iniciativa – competência privativa do chefe do poder executivo – afronta aos arts. 32, 50, § 2º, VI, e 71, todos da constituição estadual – procedência da ação. É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.002713-8, da Capital, Relator: Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
Cabe argumentar, ainda, que o objeto do artigo 7º do Projeto de Lei promovido, consiste em geração de despesa de monta, considerados os custos dos objetos (a oferta de custeio do incentivo financeiro aos produtores rurais), de forma que, consoante previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ato depende de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bem como nos dois subsequentes e declaração expressa do ordenador da despesa no sentido de que o aumento possui adequação orçamentária e financeira com lei orçamentária anual, além de ser compatível com plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse sentido é o disposto no artigo 16, da Lei nº 101/2000, o qual transcrevemos:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
O correto cumprimento dos requisitos acima é de suma importância para a validade e legalidade do gasto a ser feito pela Administração Pública, pois, nos termos trazidos pelo artigo 15, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de não cumpridos, os gastos serão considerados não autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio Público, transcrevemos:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.”
Sendo assim, apontados os vícios de constitucionalidade e legalidade acima, embora como já exposto, seja de nossa convicção pessoal a justeza dos motivos e a inspiração do presente projeto, bem como não nos passando despercebida a necessidade do mesmo, consoante brilhantemente apontado na exposição de motivos do projeto original, de lavra do excelentíssimo Vereador Emanuel dos Santos Liuti, o dever de guarda da legalidade que nos é imposto pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, obriga à aposição do presente veto, integral, ao Projeto de Lei nº 026/2025, de iniciativa do Poder Legislativo local.
Contudo, também pretendemos deixar claro, já por intermédio do presente, que o Poder Executivo vê com bons olhos a iniciativa e coloca-se à disposição, mormente do ilustre edil promotor deste, para maiores discussões sobre o tema, inclusive no fito de projeto de lei que o veicule e, efetivamente, seja isento dos vícios que são objeto e razão do presente veto.
Diante das considerações apresentadas, somos levados a apor VETO PARCIAL, COM RELAÇÃO AO ARTIGO 7º ao Projeto de Lei n° 026/2025, de origem do Poder Legislativo, conforme atribuição privativa do Prefeito Municipal nos termos do art. 51, § 1º da Lei Orgânica, e do Princípio da Separação dos Poderes, que é pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito.
Sem mais para o momento, seguem meus protestos da mais elevada e distinta consideração.
Carlópolis, em 30 de maio de 2025.
Atenciosamente,
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
ELTON HERNANDES TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis-PR
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:C514E7A0