ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1381/2026 - DENOMINA ESTRADA DA LINHA CANTUANA
LEI Nº 1381 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Denomina de “ESTRADA RURAL MANSUETO RODRIGUES DOS SANTOS” a estrada principal da Linha Cantuana, no Município de Palmital, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL – ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica denominada Estrada Rural Mansueto Rodrigues dos Santos a estrada principal da Linha Cantuana, situada na zona rural do Município de Palmital, Estado do Paraná.
Art. 2º A estrada rural de que trata esta Lei integra o sistema viário municipal e observará os padrões, diretrizes técnicas e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal do Sistema Viário vigente.
Art. 3º A faixa de domínio da Estrada Rural Mansueto Rodrigues dos Santos será de 15,00 metros, correspondente a 7,50 metros para cada lado, contados a partir do eixo da via, respeitadas as normas técnicas, ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis.
Art. 4º A extensão total da estrada denominada por esta Lei é de 13.151,47 metros, conforme levantamento técnico e roteiro georreferenciado correspondente à estrada principal da Linha Cantuana.
Art. 5º Para fins de identificação oficial, cadastro municipal, planejamento viário, manutenção, sinalização e demais atos administrativos, a extensão da Estrada Rural Mansueto Rodrigues dos Santos seguirá a tabela de roteiro georreferenciada constante do Anexo I desta Lei, contendo os pontos, coordenadas, marcos, trechos, distâncias e demais informações técnicas necessárias à precisa localização do traçado.
Parágrafo único. O Anexo I do referido no caput é parte integrante desta Lei e deverá ser mantido nos arquivos do Município, podendo ser utilizado pelos órgãos competentes para atualização cadastral, emissão de certidões, elaboração de mapas oficiais e execução de serviços públicos relacionados à via.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias para a implantação ou atualização da identificação oficial da estrada, inclusive mediante instalação de placas indicativas, atualização de mapas, cadastros, registros administrativos e demais sistemas de informação do Município.
Art. 7º A denominação instituída por esta Lei não altera a natureza rural da via, nem implica, por si só, obrigação de abertura, pavimentação, alargamento, indenização, desapropriação ou regularização fundiária, permanecendo tais providências condicionadas aos procedimentos legais, técnicos, orçamentários e administrativos próprios.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 17 de Setembro de 2026
.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:C517CAAE