ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.050 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 003/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, do Município de General Carneiro, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº. 194, Bairro Monte Castelo, inscrita no CNPJ sob o nº. 86.754.207/0001-77, Termo de Cessão de Uso de veículo de propriedade do Município, marca/modelo Renault/Oroch Pro 16, ano de fabricação 2024, modelo 2025, placa TAZ-2D52, cor branca, RENAVAM 01423100732, em perfeitas condições de estado e rodagem.
Art. 2º. O prazo da presente cessão de uso é indeterminado.
Art. 3º. A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade cedente, por razões de relevante interesse público, devidamente motivada.
Art. 4º. Os termos e condições que regerão a presente Cessão serão regulamentados pela Minuta do Termo de Cessão, que será assinada pelas partes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 04 de fevereiro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C51A3700