ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2098/2024

LEI N.° 2098 DE 19 DE MARÇO DE 2024

 

Altera o inciso III e parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 318 de 25 de novembro de 2007, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica alterado o inciso III e parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 318 de 25 de novembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão;

 

III - ser novamente contratado com fundamento nesta lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, salvo quando o fundamento da contratação for o previsto no art. 2º, I e II desta Lei.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos caso dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo das sanções administrativas das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições trazidas na Lei Municipal nº 318 de 25 de novembro de 2007.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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