ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 970/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a afetação de imóvel público municipal de uso da Câmara Municipal de Anahy e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica afetado e passa a integrar a categoria de bem de uso especial o imóvel de propriedade do Município de Anahy registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, sob o número de matrícula nº 5.406, para o fim de alocação das instalações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Anahy.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de outubro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:C51E592C