ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2128/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 2128 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Terra Roxa e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° O desenvolvimento ou ampliação de empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de considerável impacto ambiental e/ou urbanístico nos perímetros urbanos do Município de Terra Roxa, com base na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no Plano Diretor Municipal de Terra Roxa, serão precedidos de elaboração e apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 1º O EIV deverá ser aprovado pelo Órgão Competente do Município e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.
§ 2º A elaboração do EIV é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica diretamente interessada no desenvolvimento ou ampliação do empreendimento e/ou atividade.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal exigirá, do interessado, a elaboração de EIV para o desenvolvimento ou ampliação dos empreendimentos ou atividades que contemplem as exigências:
I - Apresentem ou se instalem em área construída superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) para o desenvolvimento de suas atividades nas zonas estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II - Possam causar danos e/ou alteração no ambiente socioeconômico, natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer sejam empreendimentos públicos ou privados, residenciais ou não residenciais;
III - Sejam considerados Usos Permissíveis para a Zona de Uso e Ocupação do Solo onde se situam, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV - Impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitos a controle específico, classificados, tais como:
a) postos de saúde;
b) estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior;
c) escolas de línguas;
d) escolas profissionalizantes;
e) órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
f) todos aqueles classificados como Equipamento Comunitário de Alto Impacto (E3), Comércio e Serviço Específico (C4) ou Indústria Tipo 3 (I3), conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
g) todos aqueles classificados como Usos Incômodos, Nocivos ou Perigosos, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
V - No caso de loteamentos que tenham área total do empreendimento superior a 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados);
VI - Estejam sujeitos à elaboração e apresentação do EIV conforme determinado pela legislação municipal;
VII - A critério do órgão competente do Município.
Parágrafo único. Empreendimentos considerados potencialmente causadores de impacto ambiental e/ou urbanístico não previstos nesta Lei deverão ser objeto de consulta ao CMDU.
Art. 3° O EIV deverá ser elaborado por equipe técnica formada por profissionais habilitados composta de, no mínimo, 1 (um) arquiteto e urbanista e 1 (um) engenheiro civil ou ambiental.
Parágrafo único. Os profissionais habilitados referidos no caput deste artigo deverão recolher a respectiva ART, junto ao CREA-PR, e RRT, junto ao CAU.
Art. 4° O EIV deverá apresentar a caracterização do empreendimento contendo, no mínimo, as seguintes informações e/ou documentos:
I - Nome do interessado;
II - Razão social, quando for o caso;
III - Endereço para correspondência do interessado;
IV - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e estatuto ou contrato social em vigor, quando for o caso;
V - Histórico do empreendimento;
VI - Informações gerais que identifiquem o porte do empreendimento como área construída, número de funcionários etc.;
VII - Horários de funcionamento;
VIII - Público alvo;
IX - Tipos de atividades a serem desenvolvidas, incluindo as principais e as secundárias;
X - Síntese dos objetivos do empreendimento e sua justificativa, em termos de importância no contexto econômico e social do País, Estado, Região e Município;
XI - Localização geográfica proposta para o empreendimento, apresentada em mapa ou croqui, incluindo as vias de acesso e a bacia hidrográfica;
XII - Previsão das etapas de implantação do empreendimento;
XIII - Empreendimentos similares nas proximidades, quando houver;
XIV - Nome e endereço para contatos relativos à equipe responsável pela elaboração do EIV;
XV - Cópia de documentos que comprovem a regularização do empreendimento e/ou atividade perante órgãos responsáveis como IAT, Instituto Água e Terra, ANATEL, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, SEMA etc.
Art. 5° O EIV será executado de forma a contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, devendo incluir, no mínimo, informações, análise e proposição de soluções para as seguintes questões:
I - Impactos no meio físico:
a) poluição atmosférica;
b) poluição hídrica;
c) poluição sonora e geração de ruídos;
d) poluição visual.
II - Impactos no meio biológico:
impactos sobre a fauna e flora;
geração de resíduos sólidos;
riscos ambientais.
III - Impactos no meio antrópico:
adensamento populacional;
demanda por serviços públicos;
impacto socioeconômico na população residente.
IV - Impactos na morfologia urbana:
uso e ocupação do solo;
valorização imobiliária;
paisagem urbana;
patrimônio histórico, natural, cultural, paisagístico e ambiental;
ventilação e iluminação.
V - Impactos no sistema viário e infraestrutura urbana:
geração de tráfego;
demanda por estacionamento, incluindo áreas de carga e descarga, embarque e desembarque e serviços de abastecimento em geral;
demanda por transporte público;
demanda por equipamentos urbanos e comunitários.
VI - Impactos durante a fase de obra do empreendimento:
trepidação;
periculosidade.
§ 1º O EIV deverá conter parecer técnico sobre a viabilidade do empreendimento em seu sentido urbanístico, embasado nos parâmetros apresentados e estudos realizados, contemplando os efeitos positivos e negativos da atividade e/ou empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e proximidades, embasado no princípio do interesse coletivo e cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
§ 2º O órgão competente do Município poderá, quando julgar necessário, solicitar esclarecimentos adicionais ao empreendimento e/ou atividade que, se considerado potencialmente causador de impacto ambiental e/ou urbanístico, poderá gerar medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
§ 3º O prazo para devolução das adequações solicitadas é de 30 (trinta) dias a contar da data de expedição.
§ 4º Em caso de não atendimento ao disposto no caput deste artigo, o EIV será indeferido e recomendado para arquivamento por insuficiência de informações técnicas.
Art. 6° Com base no EIV, o órgão competente do Município, a fim de eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, exigirá do interessado, entre outras medidas, como condição para aprovação do empreendimento:
I - Alterações e complementações do projeto;
II - Execução de obras, melhorias ou ampliação da infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e/ou outros;
III - Transferência, ao Município, de áreas de terreno ou de área edificada para instalação de equipamentos de interesse público em percentual compatível com a demanda a ser gerada pelo empreendimento;
IV - Ampliação e adequação do sistema viário, construção de rótulas, faixas de desaceleração, pontos de parada de ônibus, faixas de travessia de pedestres, ciclovia, sinalização horizontal, vertical e semafórica, vagas de estacionamento, de carga e descarga ou outro equipamento previsto em lei;
V - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem impactos de qualquer natureza da atividade;
VI - Recuperação e manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural;
VII - Recuperação ambiental da área e/ou recuperação e manutenção de áreas verdes em outras áreas da cidade;
VIII - Cotas de postos de trabalho gerados e/ou cursos de capacitação profissional para a população local;
IX - Construção de habitação de interesse social no empreendimento ou fora dele;
X - construção de equipamentos urbanos ou comunitários em outras áreas da cidade.
§ 1º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à execução imediata das medidas de que trata o caput deste artigo e, quando não possível, à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se comprometa em arcar com suas execuções e despesas.
§ 2º O Certificado de Conclusão de Obra ou “Habite-se” só será emitido mediante comprovação da execução, conclusão e quitação das medidas exigidas pelo Município.
Art. 7° A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 8° Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta e manifestação, por qualquer interessado, no órgão competente do Município pelo prazo de 30 (trinta) dias, após anúncio sobre a disponibilidade de tal documento.
§ 1º Serão fornecidas cópias do EIV quando solicitadas por moradores ou suas associações.
§ 2º O CMDU e o Órgão Competente do Município, responsável pela análise do EIV, realizarão audiência pública antes da decisão sobre a aprovação do empreendimento.
Art. 9° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CONSULTORIA CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
Osmani J. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo Dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-Coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar Dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano Dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves Dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco Dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Jurídica
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir Dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane de Souza Valladão
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:C51E6212