ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1440
Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade – 09.04 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Função – 08 – Assistência Social
Sub-função – 241 – Assistência ao Idoso
Programa – 11 – Assistência Social
Projeto/Atividade – 2.061 – Politica de Proteção à Pessoa Idosa
Valor Total – R$ 20.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do superávit da fonte 1000 no valor de R$20.000,00, referente ao exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 27 de abril de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:C52A7F50