ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 027/2022

Lei nº 027/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Terra Rica, autorizado a PERMUTAR terreno de propriedade do município, localizado no perímetro urbano da sede, por outros de maior interesse da coletividade, conforme abaixo descritos:

 

Lote de propriedade do Município

 

Lote Subdivisão 02: Lote resultante do desmembramento do Lote 16-Q, Parte do lote 09 da Gleba 1-B, 3ª Parte, 3ª Secção, Situado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com área de 68.438,00m2 ou 6,8438ha, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia num marco de madeira de lei que foi cravado na margem de uma Estrada de rodagem; deste segue confrontando com Parte do Remanescente do Lote 16-P a uma distância de aproximadamente 103,70m até encontrar outro marco, deste segue pela cota de desapropriação da CESP 259,00m confrontando com o Lago da Usina Hidrelétrica de Rosana - RO-P-E 143 a uma distância de ± 25.00m até encontrar o Ponto 938/11 ; deste segue a uma distância de ± 180,00m no Rumo 44'09' SE confrontando com o Remanescente do Lote 16-P até encontrar outro marco; deste segue confrontando com o Lago da usina Hidrelétrica de Rosana - RO-P-E-143 e Lote da Subdivisão 01 no rumo 1'00' SE a uma distância de 100.00m até encontrar outro marco ; deste segue confrontando com o Lote da Subdivisão 01 a uma distância de 168,65m no rumo 52'56' SW encontrar outro marco cravado na margem de uma estrada e finalmente deste deflete a direita e segue confrontando com a referida estrada a uma distância de 374,70m até encontrar o marco inicial, fechando assim o perímetro, de propriedade do MUNICÍPIO DE TERRA RICA, conforme matrícula no CRI local sob nº 12.637.

 

Lotes de propriedade de terceiros:

 

Lote 1/13-A, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 11, com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 1/13-0 no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 1/13-B no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com a Rua Projetada "B" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com a área Institucional Quadra n° 28 no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 14.967 do CRI Local.

 

Lote 1/13-B, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 11, com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 1/13-N no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 1/13-C no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com a Rua Projetada "B" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 1/13-A no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 14.968 do CRI Local.

 

Lote 1/13-A, subdivisão do Lote 1/13, oriundo de unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20, com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-O no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-B no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com a Rua Projetada "E" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com a área Institucional Quadra n° 28 no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.019 do CRI Local.

 

Lote 1/13-B, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20; com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-N no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-C no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com a Rua Projetada "E" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 01/13-A no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.020 do CRI Local.

 

Lote 1/13-C, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20, com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-M no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-D no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com a Rua Projetada "E" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 01/13-B no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.021 do CRI Local.

 

Lote 1/13-D, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20, com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-L no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-E no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com a Rua Projetada "E" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 01/13-C no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.022 do CRI Local.

 

Lote 1/13-E, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20, com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-K no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com os lotes 01/13-F, 01/13-G e parte do lote 01/13-H no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com a Rua Projetada "E" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 01/13-D no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.023 do CRI Local.

 

Lote 1/13-F, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20 com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-G no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com a Rua Projetada "E" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte do lote 01/13-E no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.024 do CRI Local.

 

Lote 1/13-G, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20, com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-H no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-F no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte do lote 01/13-E no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.025 do CRI Local.

 

Lote 1/13-H, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20 com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-l no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-G no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte dos lotes 01/13-E e 01/13-K no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.026 do CRI Local.

 

Lote 1/13-I, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20, com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-J no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-H no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte do lote 01/13-K no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.027 do CRI Local.

 

Lote 1/13-J, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20 com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com a Rua Projetada "D" no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-I no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte do lote 01/13-K no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.028 do CRI Local.

 

Lote 1/13-K, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da Quadra 20, com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o Rua Projetada "D" no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com os lotes 01/13-J, 01/13-I e parte do lote 01/13-H no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com o lote 01/13-E no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 01/13-L no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.029 do CRI Local.

 

Lote 1/13-L, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da Quadra 20 com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o Rua Projetada "D" no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-K no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com o lote 01/13-D no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 01/13-M no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.030 do CRI Local.

 

Lote 1/13-M, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 a 13, da quadra 20, com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o Rua Projetada "D" no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-L no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com o lote 01/13-C no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 01/13-N no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.031 do CRI Local.

 

Lote 1/13-N, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 20 com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o Rua Projetada "D" no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-M no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com o lote 01/13-B no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com o lote 01/13-O no rumo SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.032 do CRI Local.

 

Lote 1/13-O, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da Quadra 20 com a área de 250,00 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o Rua Projetada "D" no rumo OESTE-LESTE numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-N no rumo NORTE-SUL numa distância de 25,00 metros, com o lote 01/13-A no rumo LESTE-OESTE numa distância de 10,00 metros, e finalmente, com a área Institucional Quadra n° 28 SUL-NORTE numa distância de 25,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.033 do CRI Local.

 

Lote 1/13-F, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 25, com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-G no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com a Rua Projetada "F" no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte do lote 01/13-E no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.076 do CRI Local.

 

Lote 1/13-G, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 25, com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-H no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-F no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte do lote 01/13-E no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.077 do CRI Local.

 

Lote 1/13-H, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 25, com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-I no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-G no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte dos lotes 01/13-E e 01/13-K no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.078 do CRI Local.

 

Lote 1/13-I, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 25, com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o lote 01/13-J no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-H no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte do lote 01/13-K no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.079 do CRI Local.

 

Lote 1/13-J, subdivisão do Lote 1/13, oriundo da unificação dos lotes 1 à 13, da quadra 25, com a área de 199,70 metros quadrados, situado no loteamento CRISTO REI, neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com a Rua Projetada "E" no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,97 metros, com a Rua Amazonas no rumo NORTE-SUL numa distância de 10,00 metros, com o lote 01/13-I no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,97 metros, e finalmente, com parte do lote 01/13-K no rumo SUL-NORTE numa distância de 10,00 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 15.080 do CRI Local.

 

Artigo 2° - A presente permuta é realizada de forma pura e simples, sem qualquer torna para qualquer das partes.

 

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (30/03/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:C52D0163