ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1705
Súmula: Acrescenta alíneas e altera redação do inciso IX do § 2.º do artigo 31 da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015 e revoga os seus §§ 6.º e 7.º, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso IX do § 2.º do artigo 31, da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015, conforme abaixo:
“IX – comprovar experiência de no mínimo 200 (duzentas) horas de trabalho com crianças e adolescentes, mediante o desenvolvimento de atividades:
como professores;
como estagiário em atendimento de crianças e adolescentes;
como instrutores e/ou monitores de cursos voltados para crianças e adolescentes;
com trabalho voluntário com crianças e adolescentes em Entidades Religiosas.”
Art. 2.º Ficam revogados os §§ 6.º e 7.º do artigo 31, da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015.
Art. 3.º Ficam ratificados todos os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas, da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:C5367D4F