ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 468/2021

Autoriza o Município a REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO para a Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação na forma prevista na Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 561/2017, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar termo de colaboração ou de fomento, com a organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 561/2017, objetivando a concessão de uso de veículo espécie tipo: PAS/ONIBUS/TRANS ESCO, combustíve DIESEL, marca modelo MARCOPOLO/VOLAE W-L EO, ano/modelo 2019/2019, placa BDA-9N16, código renavam 01189833155, para fins de apoio ao transporte universitário a associação disignadas para esse fim.

Art. 2o - A concessão a que se refere esta lei será prestada à organização da sociedade civil, que tenha como objetivo o descrito no artigo 1º desta lei, terá vigência até 31/12/2021.

§ 1o - O Termo de Colaboração ou de Fomento será realizado em conformidade a Lei në 13.019/2014 por chamamento público.

Art. 3o - As despesas decorrentes da concessão de uso, tais como manutenção, combusível e motorista serão supostados exclusivamente pela oranização.

Art. 4o - A fiscalização da execução do objeto proposto no Plano de Trabalho e Termo de Colaboração ou de Fomento será efetuada pela Secretaria Municipal de Educação

Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor da data sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:C539CC7D