ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de financas
SECRETARIA DE FINANCAS - INEXIGIBILIDADE
ATO DE RATIFICAÇÃO Nº 049/2026
Em análise ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 049/2026, instaurado pela Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, o JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito de Cruzeiro do Iguaçu, em exercício R A T I F I C A o procedimento tomado pela Secretaria Municipal de Finanças com amparo no artigo 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 03/03/2027.
VALOR R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à modernização da gestão tributária municipal do Município de Cruzeiro do Iguaçu/PR, contemplando a consolidação, revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, inclusive Planta Genérica de Valores, impostos, taxas e contribuições; treinamento e capacitação de servidores; adaptação institucional à Reforma Tributária.
EMPRESA CONTRATADA: CMM ASSESSORIA TRIBUTARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 27.015.954/0001-24, com endereço à R OCTAVIANO T DOS SANTOS, Nº 1561 - SALA 2A - ED. OFFICE ONE - CENTRO – FRANCISCO BELTRÃO - PR -CEP: 85601-030.
CONTRATANTE: Município de Cruzeiro do Iguaçu - Paraná.
Cruzeiro do Iguaçu, 12 de novembro de 2026.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 049/2026
ESPÉCIE | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
PARTES: | MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - PR |
| EMPRESA CONTRATADA: CMM ASSESSORIA TRIBUTARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 27.015.954/0001-24, com endereço à R OCTAVIANO T DOS SANTOS, Nº 1561 - SALA 2A - ED. OFFICE ONE - CENTRO – FRANCISCO BELTRÃO - PR -CEP: 85601-030. |
OBJETO: | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à modernização da gestão tributária municipal do Município de Cruzeiro do Iguaçu/PR, contemplando a consolidação, revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, inclusive Planta Genérica de Valores, impostos, taxas e contribuições; treinamento e capacitação de servidores; adaptação institucional à Reforma Tributária. |
VALOR TOTAL: |
R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil) |
FUNDAMENTO LEGAL: |
Fundamenta-se tal contratação, baseando-se no artigo 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. |
Cruzeiro do Iguaçu, 12 de novembro de 2026.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
HOMOLOGO E ADJUDICO INEXIGIBILIDADE Nº 049/2026
Homologo o resultado apresentado pela Comissão de Licitações, referente ao Processo de Inexigibilidade nº 049/2026, em favor EMPRESA CONTRATADA: CMM ASSESSORIA TRIBUTARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 27.015.954/0001-24, com endereço à R OCTAVIANO T DOS SANTOS, Nº 1561 - SALA 2A - ED. OFFICE ONE - CENTRO – FRANCISCO BELTRÃO - PR -CEP: 85601-030, com o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil).
Cruzeiro do Iguaçu, 12 de novembro de 2026.
JEAN CARLOS CARDOSO
PREFEITO
Publicado por:
Tatiane Aparecida do Prado Gulhak
Código Identificador:C53AAE01