ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1844, DE 05 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 109.911,00 (cento e nove mil, e novecentos e onze reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0604

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

2781200252.024

Manutenção das atividades desportivas

3.3.50.43.00

Subvenções sociais

109.911,00

TOTAL

109.911,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Redução parcial da seguinte rubrica orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0200

EXECUTIVO MUNICIPAL

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0201

Gabinete do Prefeito

0412200022.002

Manutenção das atividades do Gabinete

3.1.90.11.00 (3)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

109.911,00

TOTAL

109.911,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:C53BAE59