ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 353/2026

Atualiza a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2027 com base na variação do INPC/IBGE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 311 da Lei Complementar nº 002/2010 – Código Tributário Municipal,

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica atualizada a UFM - Unidade Fiscal Municipal do Município de Santa Fé, para o exercício de 2027, com base na variação do INPC/IBGE, no valor de R$ 240,38 (duzentos e quarenta reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 12 de novembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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