ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 717/2015, DE 10 DE JULHO DE 2015.
AUTORIA: Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguatu, Estado do Paraná, promover recomposição salarial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Instituiu o dia 1º de janeiro de cada ano, a partir da data de publicação desta Lei, para a revisão geral anual de referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico ou de subsídio, com o consequente reflexo nos níveis e classes dos servidores públicos desta municipalidade (Ativos, Inativos e Pensionistas), em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento n.° 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, ao comportamento da receita do município e a observância da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para o ano de 2015, a revisão geral a que se refere o art. 1º desta Lei será de 3,19% (três vírgula dezenove por cento), equivalente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado entre os meses de maio de 2014 a dezembro de 2014.
Art. 3° Para o ano de 2016, a revisão geral a que se refere o art. 1º desta Lei será implantada, pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado durante o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:C54A53A7