ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 860/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.704.963,26 (Um milhão e setecentos e quatro mil e novecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 869.802,60 (Oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e dois reais e sessenta centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE

10.301.0006.2082

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 2024

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01526 – 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

 

R$: 300.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01527 – 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

 

R$: 450.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2082

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO 2024

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00893 – 00157

Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$: 64.802,60

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00894 – 00142

00142 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 52.250,00

00895 -00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 2.750,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

00489

 

750.000,00

1.7.1.4.99.01.01.00.00.00.00

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO

00157

64.802,60

1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO 202403049 SEED

00142

55.000,00

TOTAL

 

 

869.802,60

 

Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 835.160,66 (Oitocentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0005.2083

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO EX. ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00731 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 400.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00732 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 300.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE

10.301.0006.2083

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO EX. ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01528 – 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 135.160,66

 

 

Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

135.160,66

00000

Recursos Ordinários (Livres)

700.000,00

Total

835.160,66

 

Art.5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:C54B0DB0