ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TESTE SELETIVO Nº 01/2022 EDITAL N° 01/2022 PRAZO DETERMINADO – LEI N° 965/2007, LEI 1198/2014 E LEI 1397/2021
TESTE SELETIVO Nº 01/2022
Edital n° 01/2022
PRAZO DETERMINADO – Lei n° 965/2007, Lei 1198/2014 e Lei 1397/2021
REGULAMENTO ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Piên/Estado do Paraná, Senhor Maicon Grosskopf, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, considerando a necessidade de pessoal decorrente de vacância e insuficiência de servidores para atender demanda da Secretaria Municipal de Educação até a realização de Concurso Público, TORNA PÚBLICO que se encontram abertas as inscrições para Teste Seletivo – Prazo Determinado, conforme abaixo relacionado:
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Função |
Escolaridade mínima exigida |
Vagas |
Carga horária semanal |
Salário inicial (R$) |
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Professor |
Ensino superior em curso de licenciatura plena com habilitação para Séries Iniciais e Educação Infantil ou outra licenciatura correspondente as áreas do conhecimento específicas do currículo, sendo precedida do curso de Magistério na modalidade normal. |
02 + CR |
20hrs |
R$ 1.681,70 |
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Professor de Educação Infantil |
Ensino superior em curso de licenciatura plena com habilitação para Séries Iniciais e Educação Infantil ou outra licenciatura correspondente as áreas do conhecimento específicas do currículo, sendo precedida do curso de Magistério na modalidade normal. |
01 + CR |
30hrs |
R$ 2.522,56 |
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Teste Seletivo – Prazo Determinado, observada a legislação específica que trata da matéria, será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital e executado pela Comissão do Teste Seletivo, nomeada por ato do Prefeito Municipal, juntamente com a Banca Examinadora, igualmente nomeada por ato do Prefeito Municipal.
1.2 – O Teste Seletivo consistirá em Prova de Títulos, de caráter classificatório, referentes à Escolaridade, Aperfeiçoamento Profissional e Tempo de Serviço, conforme disposto neste Edital.
1.3 – É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Teste Seletivo – Prazo Determinado, os quais serão publicados no Órgão Oficial de Imprensa do Município e no site www.pien.pr.gov.br.
1.4 – A publicação do resultado final do Teste Seletivo – Prazo Determinado será feita em três listas, por ordem decrescente de nota, uma contendo a classificação de todos os candidatos, incluindo as Pessoas com Deficiência e as Afrodescendentes, e as outras duas com a classificação desses últimos.
1.5 – Os candidatos habilitados no Teste Seletivo – Prazo Determinado, ficarão vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social e sem recolhimento do FGTS, em razão do caráter especial de contratação que é regido pela Lei Municipal nº 965/2007.
1.6 – A aprovação no Teste Seletivo não dará direito à vaga, e não assegura direito à contratação. A Administração Municipal reserva-se o direito de convocar os habilitados de acordo o interesse e às necessidades do serviço, e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
2 – DA RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
2.1 – As pessoas portadoras de deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Municipal n° 960/2007, são asseguradas o direito de inscrição para as funções, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2.2 – Em obediência ao disposto no art. 8° da Lei Municipal n° 960/2007, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes para cada função.
2.3 – Quando o número de vagas reservadas aos portadores de deficiência resultar em fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro superior, ou para o número inteiro inferior quando resultar em fração menor de 0,5 (cinco décimos).
2.4 – Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância a ordem classificatória.
2.5 – No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência, deverá:
Declarar essa condição;
Apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido a partir de 08 de novembro de 2021.
2.6 – Não serão aceitas outras formas de entrega de laudo médico e documentos diferentes das descritas neste Edital.
2.7 – O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) terá validade somente para o presente Teste Seletivo – Prazo Determinado e não será devolvido, assim como não será fornecida cópia dessa documentação.
2.8 - O candidato com deficiência que não realizar a inscrição de acordo com o disposto no item 2.5, não concorrerá à reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência, mas as vagas gerais, ainda que os tenha requerido, não sendo admitida a interposição de recurso nesta hipótese.
2.9 – Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de deficiência para integração social.
2.10 – O candidato portador de deficiência participará do Teste Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos títulos a serem apresentados, aos critérios de avaliação e aprovação dos títulos.
2.11 – A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo é obstativa à inscrição no teste seletivo.
2.12 – As vagas destinadas as Pessoas Portadoras de Deficiência não preenchidas, serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na listagem geral.
3 - DA RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES
3.1 - Ao candidato afrodescendente, amparado pela Lei Municipal nº 1225/2015, é reservado 10% (dez por cento) das vagas previstas neste Edital, devendo o candidato observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital.
3.2 - Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior ou para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
3.3 - Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra, conforme o disposto no artigo 4º, da Lei nº 1225/2015.
3.4 - O candidato afrodescendente participará do teste seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital.
3.5 - Na hipótese de não existirem candidatos inscritos ou aprovados para as vagas reservadas aos afrodescendentes, as vagas respectivas e remanescentes serão destinadas aos demais candidatos aprovados na lista geral, observada a ordem geral de classificação.
4 – DAS INSCRIÇÕES
4.1- As informações prestadas no pedido de inscrição serão de exclusiva responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão do Teste Seletivo do direito de excluir do certame o candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta, pressupondo-se, pela formalização desses atos, o conhecimento pormenorizado deste Edital, com a consequente aceitação de todos os seus termos.
4.2 – As inscrições serão efetuadas mediante:
a) o preenchimento da ficha de inscrição, constante no Anexo I, a qual deverá ser encaminhada para o e-mail: rh.administracao@pien.pr.gov.br, juntamente com cópia digitalizada e autenticada dos documentos descritos no item 4.6; ou
b) o preenchimento da ficha de inscrição, constante no Anexo I, a qual deverá ser encaminhada via postal para o endereço: Rua Amazonas, nº 373 – Centro – Piên/PR – CEP.: 83.860-000 – A/C – ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, juntamente com cópia autenticada dos documentos descritos no item 4.6.
4.3 – As inscrições serão efetuadas no período de 11 de abril a 20 de abril de 2022.
4.3.1 – A inscrição via e-mail deverá ser realizada até às 23h59min do 20 de abril de 2022.
4.3.2 – A inscrição via postal deverá ser recebida pela Área de Recursos Humanos até o dia 20 de abril de 2022.
4.3.3 – As inscrições encaminhadas via postal que forem recebidas após a data limite, não serão consideradas.
4.4 – O candidato ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da Lei, que irá satisfazer as seguintes condições na data da contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à data da contratação;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais, na data da contratação;
d) estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
e) gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de avaliação médica admissional;
f) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos;
g) não ter sofrido no exercício de função pública penalidade por prática de atos desabonadores;
h) não ter sido demitido a bem do serviço público Federal, Estadual ou Municipal;
i) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste regulamento;
j) boa conduta;
k) não estar sujeito a impedimento legal que o impeça de exercer a função.
4.5 – Os documentos comprobatórios citados no item acima serão exigidos dos candidatos aprovados e convocados para a contratação, não sendo aceitos protocolos dos documentos.
4.6 – No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
a) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Profissional;
b) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
c) cópia autenticada do diploma da graduação, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
d) cópia autenticada dos títulos hábeis a pontuação, conforme item 6.7;
e) comprovante autenticado ou original de tempo de serviço na área, conforme item 6.10;
f) Se declarada a condição de portador de deficiência, apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada) atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido a partir de 08 de novembro de 2021.
4.7 – Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos no item 4.6.
4.8 – Não será permitida, sob qualquer pretexto, à inscrição condicional e os documentos solicitados devem ser apresentados no momento da inscrição.
4.9 - Por ocasião da inscrição será solicitada fotocópia autenticada em cartório dos documentos exigidos no item 4.6, não podendo apresentar rasuras, borrões, emendas ou entrelinhas.
4.10 – Não serão aceitas inscrições extemporâneas ou qualquer outra forma que não as especificadas neste Edital.
4.11 – A inscrição será de inteira responsabilidade do interessado, assumindo ele total responsabilidade pelas informações prestadas no momento da inscrição e arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.
4.12 – A relação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada em órgão oficial de imprensa do município e no site www.pien.pr.gov.br.
5 – DAS FASES DO TESTE SELETIVO – PRAZO DETERMINADO
5.1 – O presente Teste Seletivo – Prazo Determinado será realizado em FASE ÚNICA: PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório.
6 – DA PROVA DE TÍTULOS
6.1 – Os títulos encaminhados pelo candidato serão anotados pela comissão do teste seletivo no formulário constante no Anexo III deste Edital, no qual constará o número de títulos e a quantidade de folhas que foram enviadas pelo candidato.
6.2 – Os documentos entregues serão acondicionados em envelopes específicos, identificados por candidato. A Banca Examinadora procederá à análise da totalidade dos títulos de todos os candidatos.
6.3 – Somente serão avaliados os títulos legíveis, autenticados, e que não apresentem rasuras, borrões, emendas ou entrelinhas.
6.4 – Os títulos apresentados que excederem o valor máximo previsto em cada item da tabela de pontuação não serão considerados.
6.5 – Receberá pontuação zero na avaliação de títulos o candidato que não entregar os títulos na forma ou no prazo estipulado neste Edital.
6.6 – Para a Prova de Títulos, valendo no máximo 100,00 (cem) pontos, serão considerados títulos hábeis a pontuação somente os relacionados no quadro abaixo, cuja avaliação observará rigorosamente os limites de pontuação:
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Cursos |
Ponto por Curso |
Pontuação Máxima |
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Aperfeiçoamento na área* |
Pontuação conforme item 6.7 |
30 |
|
Especialização na área* (conforme item 6.8) |
10 |
30 |
|
Tempo de Serviço na área (conforme item 6.10) |
3,0 cada ano |
24 |
|
Outra graduação que não seja a exigida para a função |
8 |
16 |
*Entende-se por área aquela que tenha relação direta com a área que irá atuar.
6.7 – Serão considerados como Aperfeiçoamento os cursos de: capacitação, cursos, simpósios, treinamentos e palestras na área de atuação, realizados após a conclusão do curso de graduação, e pontuados da seguinte forma:
a) Certificados com carga horária de 10 (dez) a 30 (trinta) horas, será atribuído 2,0 (dois) pontos por certificado;
b) Certificados com carga horária de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) horas, será atribuído 4,0 (quatro) pontos por certificado;
c) Certificados com carga horária acima de 60 (sessenta) horas, será atribuído 6,00 (seis) pontos por certificado;
d) Certificado com carga horária inferior a 10 (dez) horas não serão pontuados.
6.8 – Somente serão considerados os comprovantes de pós-graduação, em nível de especialização obtidos em instituições de educação superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. Na ausência do certificado será aceita declaração emitida pela instituição que comprove a obtenção do título de especialista.
6.9 – Será considerado Tempo de Serviço na área devidamente comprovado dos últimos 8 (oito) anos, contados até o último dia de inscrição no Teste Seletivo.
6.10 - O tempo de serviço na área deverá ser assim comprovado:
a) Mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – cópia da página com foto, qualificação civil e da(s) página(s) com registro(s), quando necessário, acrescida de declaração do órgão ou empresa constando expressamente a área de atuação;
b) Mediante apresentação de declaração(ões) de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado constando, no mínimo, identificação do declarante, CNPJ do declarante, identificação do declarado; período em que trabalhou; cargo/área de atuação e, quando for o caso, atividades desempenhadas e identificação do declarante. As declarações deverão ser emitidas, preferencialmente, em papel timbrado;
c) Mediante apresentação de certidão de tempo de serviço, com especificação da função/cargo/área de atuação, no caso de servidor público;
d) Mediante apresentação de contratos sociais de constituição de empresa ou alvará de licenciamento do órgão oficial competente, no caso de profissionais liberais.
6.11 – Para comprovação de experiência não será considerado tempo de serviço paralelo ou concomitante. Será considerado o de maior tempo.
6.12 – Para comprovação de experiência não será computado o tempo de estágio profissional supervisionado ou monitorado ou estágio acadêmico.
7 – DOS RECURSOS
7.1 – Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação do edital, assim entendidos:
a) contra o Edital;
b) contra o indeferimento da inscrição;
c) contra o resultado da prova de títulos;
d) contra a classificação final.
7.2 – O candidato deverá utilizar um formulário único para apresentação do recurso, conforme Anexo IV. O recurso poderá ser protocolado junto a Área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Piên, situada na Rua Amazonas, nº 373 – Centro – Piên/PR ou enviado para o e-mail: rh.administracao@pien.pr.gov.br.
7.3 – Os recursos que forem interpostos fora do prazo previsto não serão admitidos e nem analisados.
7.4 – Os recursos serão apreciados pela Banca Examinadora.
7.5 - Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior.
7.6 – O resultado dos recursos dar-se-á por publicação do Edital no órgão Oficial de publicação do município e no site www.pien.pr.gov.br.
7.7 – Não cabe pedido de reconsideração ou de revisão do resultado do recurso.
8 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, DO RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO FINAL
8.1 – No caso de igualdade das notas finais terá a preferência o candidato que:
a) tiver maior idade;
b) obtiver maior nota no título de especialização;
c) obtiver maior nota no título de tempo de serviço.
8.2 – A classificação final dos candidatos será publicada no órgão Oficial de publicação do município e no site www.pien.pr.gov.br, sendo ordenada de acordo com os valores decrescentes da pontuação final em três listas, conforme previsto no item 1.4, por cargo e nome.
9 – DA CONTRATAÇÃO
9.1 – A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.
9.2 – O habilitado convocado apresentar-se-á dentro do prazo indicado no Edital de Convocação, munido da cópia e original dos seguintes documentos:
a) 01 (uma) foto 3X4;
b) Título de eleitor e comprovante da última votação;
c) CPF;
d) Carteira de Trabalho e número de inscrição do PIS/PASEP;
e) Documento de Identidade (RG);
f) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
g) Certidão de Casamento se casados ou Certidão de Nascimento se solteiro;
h) Carteira de Habilitação;
i) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 (cinco) anos;
j) Comprovante de escolaridade ou habilitação exigida para o cargo;
k) Declaração de Bens;
l) Certidão de Antecedentes Criminais (Atestado de Antecedentes Criminais) expedido por Órgão Oficial;
m) Declaração de não ocupar outro cargo público, ressalvados os previstos no Artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da Constituição Federal;
n) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade de demissão a bem do serviço público;
o) Conta bancária no Banco Itaú, para depósito do salário;
p) Comprovante de residência.
9.3 – Para a contratação o candidato submeter-se-á a avaliação médica específica para a verificação de suas condições físicas e mentais para o exercício das atribuições da função, sendo que o laudo médico deverá ser apresentado pelo candidato a Área de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da data marcada pela referida Área de Recursos Humanos para a realização da avaliação médica.
9.4. Quando convocado candidato afrodescendente, de acordo com o número de vagas, a classificação e o interesse da Administração Municipal, este será submetido também à perícia para a verificação dos traços genotípicos que o caracterizam como de cor preta ou parda, da raça etnia negra.
9.5 – A convocação do candidato para exercer as funções dar-se-á por publicação do Edital no órgão Oficial de publicação do município e no site www.pien.pr.gov.br.
9.6 – O candidato que deixar de comparecer dentro do prazo determinado pelo Edital de convocação perderá automaticamente a vaga, podendo ser convocado o classificado na sequência.
9.7 – Não será contratado, mesmo que aprovado no Teste Seletivo – Prazo Determinado, o candidato que manteve nos últimos 12 meses, vínculo com o Municipal de Piên, através de contrato por prazo determinado.
9.8 – O prazo do contrato de trabalho será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
10 – DA COMISSÃO DO TESTE SELETIVO
10.1 – O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão do Teste Seletivo, composta de no mínimo 03 (três) membros, escolhidas entre pessoas de reconhecida idoneidade moral e profissional, designando o Presidente, com as atribuições que forem estabelecidas no ato de sua instituição.
10.2 – A Comissão do Teste Seletivo apresentará o resultado final do Teste Seletivo, competindo ao Prefeito Municipal à homologação do resultado.
10.3 – A Comissão do Teste Seletivo deverá apresentar o resultado final, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a realização da Prova de Títulos.
11 – DA BANCA EXAMINADORA
11.1 – O Prefeito Municipal nomeará a Banca Examinadora, composta de 05 (cinco) membros, com qualificação técnica e idoneidade moral e profissional, com atribuição de avaliar os títulos apresentados pelos candidatos.
12. - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 – A homologação do Teste Seletivo – Prazo Determinado de que trata este Edital será publicada em órgão oficial de imprensa do município e no site www.pien.pr.gov.br, e terá validade de 12 (doze) meses a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade da Administração.
12.2 - Caso o candidato não deseje assumir de imediato a vaga, poderá assinar termo de desistência ou termo requerendo final de lista por uma única vez, possibilitando o Município de Piên convocar o próximo candidato por ordem de classificação.
12.3 – O não atendimento aos requisitos básicos exigidos ou a inobservância a quaisquer normas e determinações referentes ao Teste Seletivo – Prazo Determinado, declarações falsas ou inexatas, implicarão, em caráter irrecorrível, a eliminação sumária do candidato do Teste Seletivo, independentemente dos resultados obtidos no Teste Seletivo – Prazo Determinado.
12.4 – O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Teste Seletivo – Prazo Determinado é de responsabilidade exclusiva do candidato.
12.5 – É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizado, até que se expire o prazo de validade do Teste Seletivo – Prazo Determinado.
12.6 – Qualquer alteração nas regras fixadas neste Edital será feita por meio de outro Edital.
12.7 – Os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Teste Seletivo.
12.8 – Todos os documentos referentes ao Teste Seletivo – Prazo Determinado ficarão sob guarda da Área de Recursos Humanos, os quais serão mantidos até o Registro do presente Processo Seletivo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e não havendo óbice administrativo, judicial ou legal, é facultada a incineração dos registros, devendo ser mantidos pelo período de validade do Teste Seletivo – Prazo Determinado, os registros eletrônicos a ele referentes.
Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, em 08 de abril de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
TESTE SELETIVO 01/2022 – EDITAL 01/2022
Cargo:
Nome:
Filho de:
E de:
Nascido em: ____/____/____ na cidade de: UF:
Estado Civil: número de filhos:
Cônjuge ou companheiro (a):
Endereço: telefone:
Bairro: cidade: UF:
Grau de Instrução:
E-mail (obrigatório):
É servidor público: ( )sim ( )não onde: cargo:
Identidade Civil (RG) nº: Órgão Emissor:
Título de eleitor nº: zona: seção:
Carteira Profissional nº: série: UF:
Certificado Militar nº:
CIC (CPF) nº:
Carteira Nacional de Habilitação nº: categoria:
Outros:
Declaro estar ciente do Regulamento do Teste Seletivo e assumo integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas.
Piên/PR____/____/____
___________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
TESTE SELETIVO 01/2022 – EDITAL 01/2022
Professor: Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; Zelar pela aprendizagem das crianças; Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade; Divulgar as experiências educacionais realizadas; incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.
Professor de Educação Infantil: Compete ao Professor de Educação Infantil, no exercício de suas funções:
1) Atividades específicas na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
- Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional;
- Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas na proposta político-pedagógica;
- Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação;
- Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
- Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada;
- Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
- Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;
- Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até 5 (cinco) anos, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
- Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade;
- Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil;
- Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico;
- Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal;
- Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO III
FORMULÁRIO PROVA DE TÍTULOS
TESTE SELETIVO 01/2022 – EDITAL 01/2022
Cargo: __________________________
Candidato:__________________
CPF:____________________
N° Inscrição:_______________
Descrição dos Títulos Entregues:
_____________________________
N° de folhas Entregues:__________________
Data: ____/____/______.
Assinatura da Comissão do Teste Seletivo
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE RECURSO
TESTE SELETIVO 01/2022 – EDITAL 01/2022
Ilmo(a) Senhor(a):
Presidente da Comissão do Teste Seletivo
Nome do Candidato: _______________________
Nº da inscrição: _________ Cargo: _________________
TIPO DE RECURSO – (assinale o tipo de recurso)
( ) CONTRA O EDITAL
( ) CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO
( ) CONTRA PROVA DE TÍTULOS
( ) CONTRA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Justificativa do candidato – Razões do Recurso
____________________________
Data: ____/____/______.
_______________________________________
Assinatura do Candidato
------------ANEXO V
CRONOGRAMA
TESTE SELETIVO 01/2022 – EDITAL 01/2022
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DESCRIÇÃO |
DATA/PERÍODO |
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Impugnação edital |
11 e 12 de abril de 2022 |
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Resultado impugnação edital |
14 de abril de 2022 |
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Inscrições |
11 a 20 de abril de 2022 |
|
Homologação inscrições |
26 de abril de 2022 |
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Recurso indeferimento inscrição |
27 e 28 de abril de 2022 |
|
Resultado recurso indeferimento inscrição |
02 de maio de 2022 |
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Resultado prova de títulos |
03 de maio de 2022 |
|
Recurso contra a prova de títulos |
04 e 05 de maio de 2022 |
|
Resultado recurso prova de títulos |
09 de maio de 2022 |
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Classificação final |
09 de maio de 2022 |
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Recurso contra classificação final |
10 e 11 de maio de 2022 |
|
Resultado recurso classificação final |
13 de maio de 2022 |
|
Homologação |
13 de maio de 2022 |
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:C556B1F2