ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 563/2026

DECRETO MUNICIPAL N. 563/2026

 

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 436/2025, QUE INSTITUIU, EM CARÁTER PERMANENTE, A COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA MODIFICAR A SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, Sr. Ireneu Inácio Zacharias, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os artigos 155 a 163, que estabelecem o regime de infrações e sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 313/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Paulo Frontin, em especial os artigos 134 e 135, que tratam da instauração do processo de responsabilização e da designação da Comissão Processante;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 436/2025, que instituiu, em caráter permanente, a Comissão Processante destinada à apuração de infrações e à aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 436/2025 prevê que eventuais substituições de membros da Comissão serão formalizadas por ato específico desta autoridade;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da referida Comissão Processante, de modo a assegurar a continuidade, a celeridade e a regularidade dos trabalhos de apuração de responsabilidade de contratados;

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 436/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A Comissão Processante ora instituída é composta pelos seguintes servidores:

I - CESAR AUGUSTO DA SILVA HOLOVATY - MATRÍCULA 751 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, que presidirá os trabalhos;

II - ANDRESSA TESKA - MATRÍCULA 1240 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, como membro;

III - CAIO FELIPE DOMINGUES - MATRÍCULA 1236 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, como membro.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 436/2025, em especial o caráter permanente da Comissão, suas competências e o rito processual delineado nos artigos 133 e seguintes do Decreto Municipal nº 313/2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin/PR, em 03 de junho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:C558C63F