ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

 

Art. 1º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados, obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de “Fibromialgia”.

 

Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:

I - supermercados;

II - bancos;

III - farmácias;

IV - bares;

V - restaurantes;

VI - lojas em geral;

VII - similares.

 

Art. 2°. A identificação dos beneficiários se dará mediante a apresentação de carteira que comprove a condição do portador da enfermidade ou através de laudo emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição.

 

Parágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo será emitida pelo Poder Executivo, por meio da Secretária Municipal de Saúde.

 

Art. 3°. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs), em caso de reincidência;

III- suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência durante todo horário de funcionamento.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 15 de Fevereiro de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:C55F0937