ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentada, no Município de Realeza a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas digitais de comunicação em rede para esta finalidade, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, atendidos os requisitos e diretrizes estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. O serviço deverá ser prestado, de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Realeza e com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro.)
Art. 2º. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros define-se como aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel particular, com capacidade para até 7 (sete) pessoas, incluindo o condutor, contratado entre o usuário e uma Administradora de Tecnologia de Transporte Compartilhado – ATTC, credenciado pela Secretaria de Administração – Setor Trânsito, de Realeza para a realização de uma viagem em percurso previamente determinado neste município.
Art. 3º. Na exploração da atividade que trata a presente Lei, serão observados os princípios da acessibilidade universal e o desenvolvimento sustentável das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais, eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços, segurança nos deslocamentos de pessoas, além daqueles estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 12.587, de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana).
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
Uso do Viário Urbano
Art. 4º. A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação dos serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município;
II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Realeza;
III - promover a melhoria contínua dos serviços relacionados à mobilidade;
IV - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
V - estar em harmonia com os demais modos de transporte público e privado do Município;
VI - incentivar o desenvolvimento local de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII - promover a segurança dos usuários e veículos que utilizam o sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas, equipamentos e mobiliários urbanos;
VIII - garantir a eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços de transporte urbano e a acessibilidade universal dos usuários.
Seção II
Da autorização para a execução do serviço
Art. 5º. O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Realeza, para exploração de atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros, somente será conferido às Administradoras de Tecnologia de Transportes Compartilhado, doravante denominadas “ATTCs”.
§ 1º – A exploração do serviço de que trata o artigo 2º desta Lei fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas ATTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço.
§ 2º – O credenciamento nas ATTCs terá validade de 12 meses, devendo ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 dias do vencimento.
Art. 6º. As ATTCs credenciadas para este serviço compartilharão com o Município de Realeza, quando requeridas, os dados cadastrais dos motoristas prestadores de serviço necessários ao controle, fiscalização e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana nos termos desta Lei, contendo, no mínimo:
I - nome;
II - CPF;
III - placa;
IV - RENAVAM;
V - município de emplacamento do veículo;
VI - data e hora do início e do fim do trajeto; VII - o tempo total e a distância da viagem;
VIII - o valor total pago e a discriminação de seu cálculo, conforme indicativo da plataforma.
Parágrafo único. Na hipótese de justificada insuficiência dos dados fornecidos pela ATTC, a Administração Pública poderá requisitar a apresentação de outras informações, resguardado o sigilo, a confidencialidade e a privacidade do usuário.
Art. 7º. A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica referida no artigo 3º desta Lei fica condicionada ao credenciamento perante a Secretaria Municipal de Finanças e Secretária de Administração – Setor Trânsito.
Art. 8º. Compete à ATTC:
I – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II – intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III – cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV – fixar o preço da corrida;
V – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;
VII – adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não cadastrados;
VIII – suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;
IX – manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em relação ao serviço prestado;
X – autorizar o cadastramento de apenas dois motoristas prestadores de serviço por veículo.
Parágrafo único - Além do disposto neste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do modelo do veículo, do motorista, com foto, e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS; d) especificação dos itens do valor total pago; e e) identificação do veículo, da placa e do condutor; e
V - possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 9º. – São documentos necessários para o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Administração- Setor de Trânsito:
I – Cópia do Alvará de Licença Municipal para a exploração dos serviços;
II – Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva de categoria B ou superior do(s) condutor(es);
III - possuir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) dentro do prazo de validade;
IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal;
V - possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
VI – Comprovante de residência atualizado, de no máximo 3 (três) meses;
VII – Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais a passageiros (APP), Seguro Obrigatório – DPVAT e regularidade de licenciamento do veículo.
Art. 10. As taxas e demais encargos a serem cobrados serão definidos pelo órgão municipal competente, buscando isonomia com os valores praticados em relação ao serviço de táxi.
Seção III
Da política de preço
Art. 11. As ATTC´s têm liberdade para fixar o preço cobrado do usuário.
Parágrafo único. Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá ser informado sobre tal circunstância pelas ATTC´s, de modo claro e inequívoco, por meio do aplicativo utilizado e antes de iniciada a corrida, além de expressamente atestar seu aceite.
Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá sua competência de fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelas ATTC´s.
Seção IV
Da política de cadastramento de veículos e motoristas
Art. 13. O veículo utilizado na prestação de serviços deverá atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e em especial:
I - estar cadastrado e aprovado em vistoria realizada pela Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito – CETTRANS, que deve ser realizada uma vez ao ano;
II - ter tempo de fabricação de no máximo 10 (dez) anos;
III - possuir capacidade máxima para até sete passageiros;
IV - estar em bom estado de uso e funcionamento, que não ofereça risco à integridade dos ocupantes do veículo e de terceiros usuários do trânsito;
V - emitir e manter em dia o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRVL;
VI - os motoristas, além dos seguros em conformidade com o art. 11-A, da Lei Federal n° 12.587, de 2012, devem ter cópia da apólice de seguro que comprove a cobertura de acidentes pessoais de passageiros, motorista e terceiros, por morte ou invalidez permanente, com cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por indivíduo e cobertura mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para despesas médico-hospitalares, por indivíduo, podendo tal exigência ser suprida pelo seguro exigido pelo aplicativo ou plataforma a que está vinculado o veículo, desde que, ofereça cobertura mínima, conforme ora determinado.
§1º Fica vedada a realização de modificações das características de fábrica dos veículos utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta Lei, exceto adaptação para condução de pessoa com deficiência.
§2º As ATTCs terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para adequarem-se as exigências contidas nesta Lei.
Art. 14. Compete às ATTC´s, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:
I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações atestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei, mantendo a documentação comprobatória em seus arquivos;
II - efetuar o recadastramento dos motoristas a cada ano;
III - credenciar-se e compartilhar dados com o Município de Realeza, conforme regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. As ATTC´s credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar ao Município dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, bem como dos demais dados das ATTC´s na forma da legislação vigente.
Art. 15. Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além dos previstos na legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:
I - não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo;
II - aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da plataforma digital das ATTC´s as quais estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas;
III - não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver vinculado;
IV - cumprir as determinações da CETTRANS e as normas prescritas nesta Lei e demais atos administrativos expedidos;
V - promover a vistoria de seu veículo periodicamente, uma vez por ano.
VI - observar as leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia).
§ 1º – O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei deve ser adaptado, de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação de serviço, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
§ 2º – O descumprimento de qualquer dessas exigências implicará em multa de 1 (uma) URT para cada item descumprido, e/ou, apreensão do veículo até a devida regularização.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE GESTORA DE TRÂNSITO
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Administração – Setor de Trânsito, o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação acerca dos parâmetros e das políticas públicas de fiscalização dos serviços elencados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
SANÇÕES GERAIS
Art. 17. A infração a qualquer disposição desta Lei ou do regulamento enseja a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, inclusive a suspensão ou a cassação do credenciamento.
Art. 18. A violação de qualquer dispositivo desta Lei pelas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTC´s, inclusive a não apresentação dos relatórios mensais implicará na aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras especialmente estabelecidas nesta Lei e na legislação em vigor:
I - na primeira infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 25 (vinte e cinco) UFM´s;
II - a partir da segunda infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 50 (cinquenta) UFM´s;
III - a partir da terceira infração a qualquer dispositivo desta Lei e de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 100 (cem) UFM´s;
IV - no caso de reiterada violação aos dispositivos desta Lei e de outras normas aplicáveis à espécie: cancelamento da autorização dada às Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTC´s.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os procedimentos para vistoria dos veículos e os Processos Administrativos envolvendo discussões acerca das sanções, débitos ou cobrança de valores estatuídos nesta Lei serão devidamente regulamentados por Decreto.
Art. 20. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 11-A e 11-B, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, no Decreto Presidencial nº 9.792, de 14 de maio de 2019, e na regulamentação prevista nesta Lei caracterizará transporte ilegal de passageiros, e sujeitará o motorista às sanções previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 21. Aplicam-se às empresas ATTC’s definidas nesta Lei as regras tributárias previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 22. As receitas do Município obtidas com os pagamentos das penalidades previstas nesta Lei serão destinadas à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Realeza, 20 de setembro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:C562C359