ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATINHOS

Assunto: Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, visto a Formalização de Parceria entre o Município de Matinhos por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matinhos, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 80.299.480/0001-72.

 

Tipo de instrumento para formalização: Termo de Fomento.

 

Período de Impugnação: 05 (cinco) dias após a publicação da justificativa no site do Diário Oficial do Município de Matinhos, na Internet, consoante artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Justificativa:

 

Na data de hoje 01/02/2024, foi assinado o pedido do termo de parceria com a instituição para atendimento especializado aos alunos portadores de necessidades especiais no município de Matinhos;

 

Considerando que, após verificação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, bem como, da Comissão de Avaliação e Monitoramento, foi possível constatar que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matinhos (fundada em 05/12/1990) conforme art. 31 da Lei 13.204 de 2015 é a única entidade estabelecida nesta municipalidade para prestação de serviços neste fim, inviabilizando a competição.

 

Matinhos, 01 de Fevereiro de 2024.

 

MUNICÍPIO DE MATINHOS

José Carlos do Espírito Santo

CPF nº 779.259.639-72

Prefeito Municipal

Concedente

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Mário Braga Neto

CPF nº 053.147.349-07

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Concedente


Publicado por:
Larissa Victoria Lima da Silva
Código Identificador:C568DD93