ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA 003/2025 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 003/2025

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, em cumprimento ao disposto no art. 48 § 1.º da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e art. 165 Constituição Federal de 1988, convoca a população para a Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026) Projeto de Lei nº090/2025.

 

Data: 19 de novembro de 2025.

Horário: 14:00 às 18:00 horas.

Local: Plenário da Câmara Municipal

 

OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

A Audiência Pública tem por objetivo promover a transparência e a participação da sociedade na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2026.

 

OBJETIVO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIS (LDO):

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Incluindo metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos.

A partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR:

A participação popular é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Convidamos todos os cidadãos, representantes de organizações civis, entidades de classe, associações comunitárias e demais interessados a participar e contribuir com suas sugestões e opiniões.

 

PAUTAS A SEREM DISCUTIDAS:

 

• Apresentação da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 elaborado pelo Poder Executivo;

• Discussão sobre os programas e objetivos;

• Análise das metas e prioridades da administração pública;

• Sugestões e contribuições da população.

 

IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

 

O Estatuto das Cidades (LEI No10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE4 DEMAIO DE 2000) estabelecem que é obrigatório a promoção de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, diretrizes orçamentárias e orçamentos, assegurando o direito da sociedade à informação e à participação nos atos do governo, reforçando a necessidade de transparência e controle social na gestão pública, e decisões do Tribunal de Contas do Paraná (Acórdão 554/22 ) e Tribunal Pleno (Acórdão nº 2900/23.

 

INSCRIÇÕES:

As inscrições para manifestação durante a audiência poderão ser feitas no local, com antecedência mínima de 10 minutos antes do início da audiência, ou previamente por meio eletrônico através dos e-mails:

camara@camaramunicipaldeantonina.pr.gov.br

analista@camaramunicipaldeantonina.pr.gov.br

 

Para mais informações, entre em contato com o Poder Legislativo pelos seguintes meios:

Sede da Câmara: Rua Valle Porto nº 15 – Centro Histórico

CEP 83.370-084 Antonina - Paraná

E-mail: camara@camaramunicipaldeantonina.pr.gov.br

 

Antonina, 12 de novembro de 2025

 

YURI YORIAKI OSAKI

Presidente  

 


Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:C56D8595