ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1578 DE 24 DE ABRIL DE 2024

Lei MUNICIPAL N º 1578 de 24 de abril de 2024

SÚMULA: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 518.526,87 (quinhentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme valores e discriminações abaixo:

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

39

3836

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS – SEC. ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52

R$ 299.097,97

39

3016

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS – SEC. ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52

R$ 150.000,00

322

3053

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

3.3.90.39

R$ 53.113,90

321

3054

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

3.3.90.36

R$ 16.315,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o superávit financeiro no valor de R$ 518.526,87 (quinhentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), assim discriminados:

FONTE

VALOR

3836

R$ 299.097,97

3016

R$ 150.000,00

3053

R$ 53.113,90

3054

R$ 16.315,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de abril de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:C56EFEE6