ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 11731/2022 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE COLABORAÇÃO – PARCERIA MUNICÍPIO E AAHTS.
PARCEIRO: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ Nº 04.182.394/0001-05.
OBJETO: Ocorrência de transferência de recursos financeiros do Município à Entidade, para a execução de atividades na área de SAÚDE (ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL), destinados ao provimento de despesas para a viabilização do tratamento e até internamento de pacientes, bem como a manutenção da estrutura física específica / adequada, levando-se em consideração as particularidades / características de cada paciente atendido.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
INÍCIO: 01/01/2023.
TÉRMINO: 31/12/2023.
VALOR GLOBAL: R$1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2023.
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 233/2017, o Protocolo nº 37/2018 para fins de Credenciamento, a publicação do credenciamento nº 02/2018 e de sua não impugnação, declaração do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teixeira Soares, o Processo Administrativo nº 11731/2022, JUSTIFICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a Entidade Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares – AAHTS, CNPJ Nº 04.182.394/0001-05, é a única instituição sem fins lucrativos havida neste Município que contempla a consecução do objeto pretendido, qual seja, a assistência hospitalar e ambulatorial aos pacientes enfermos proporcionando-lhe os cuidados necessários à restauração de sua saúde. E, ainda, a) o Conselho Municipal de Saúde é favorável a parceria; b) a Entidade foi previamente credenciada não havendo impugnação conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014; c) a Entidade é a única instituição que proporciona atendimento assistencial hospitalar e ambulatorial existente no Município; d) há muitos anos já existe a parceria entre o Município e a Entidade com aporte de recursos financeiros; e) a Entidade possui toda documentação necessária, incluindo as certidões vigentes nesta data; f) o inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a dispensa:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Outrossim, a parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento aos pacientes que carecem deste apoio.
Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, neste momento, cabendo à Administração Pública a realização dos trâmites sequenciais necessários.
Publique-se nos termos da Lei com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
É o parecer.
Teixeira Soares, 27 de dezembro de 2022.
JEAN PAUL TAKESHI YAMAMOTO
Procurador Jurídico
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:C56F730B