ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 907/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinado a reforço de dotações orçamentárias já fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ml reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2109

-

Manutenção dos Veículos na Área da Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

80.000,0

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

80.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2114

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 

R$

70.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

70.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

150.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os Proveniente da anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1167

-

Reforma e Ampliação dos Prédios da Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

150.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

150.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

150.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ações Orçamentárias 2109, 2114 e 1167 na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos mantidos/veículos

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

19

19

19

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2109

ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos na área da Saúde

520.000,00

400.000,00

418.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.657.716,78

4.846,625,00

5.155,830,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Obra construída, reformada/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

-

1

=

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

1167

PROJETO: Reforma e Ampliações dos Prédios da Saúde

0,00

150.000,00

0,00

 

Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2109, 2114 e 2167, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos mantidos/veículos

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

19

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2109

ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos na área da Saúde

520.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2114

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.657.716,78

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Obra construída, reformada/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1167

PROJETO: Reforma e Ampliações dos Prédios da Saúde

0,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:C5779259