ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1497/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar, a ser realizada nas escolas municipais, bem como nas escolas estaduais e instituições de ensino particulares sediadas no Município de Itambé, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A campanha de que trata o caput abrangerá o consumo de cigarro eletrônico, também conhecido como e-cigarette, vape, pod, e-pipe, e-cigar, dispositivos de tabaco aquecido(heat not burn), bem como outros dispositivos similares.
Art. 2º A campanha instituída por esta Lei terá como público-alvo principal a população adolescente e jovem, com os seguintes objetivos:
I – desmentir informações enganosas de que os cigarros eletrônicos são menos nocivos do que os cigarros convencionais;
II – sensibilizar adolescentes e jovens para que não sejam atraídos pelos formatos modernos e aromas desses produtos;
III – reforçar que a comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 3º Durante a campanha poderão ser realizados eventos, palestras, oficinas, rodas de conversa, seminários, debates, apresentações teatrais, exibição de vídeos e outras atividades educativas, com o objetivo de demonstrar os malefícios causados à saúde pelo uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares.
Parágrafo único. As ações deverão ser adequadas à faixa etária do público e considerar o contexto escolar, sócio econômico, regional, cultural e geográfico local.
Art. 4º A campanha poderá contar com a participação da comunidade escolar, da comunidade local, especialistas, autoridades, Conselhos Tutelares e entidades sem fins lucrativos que atuem na prevenção e combate ao tabagismo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e profissionais da área da saúde, visando à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º As ações da campanha poderão ser desenvolvidas de forma integrada com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Art. 9º A campanha poderá ser realizada preferencialmente em datas estratégicas relacionadas à saúde e à prevenção ao tabagismo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itambé, 09 de junho de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:C57FAE14