ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 638/2022

 

 

LEI N° 638/2022

 

SÚMULA: Altera artigos e anexo I da Lei Municipal nº565/2018 que estabelece os procedimentos para Concessão de Diárias para viagens, no âmbito do Poder Executivo do Município de Mato Rico, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1ºO artigo 1º da lei passa a ter a seguinte redação:

Art. 1. Os membros do Poder Executivo de Mato Rico, Estado do Paraná e aos servidores públicos, conselheiros de saúde e conselheiros FUNDEB, que necessitem deslocar-se da localidade onde tem exercício do Cargo para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas, por dia de deslocamento, segundo as disposições contidas nesta lei.

§1º A concessão de diárias objetiva custear despesas de viagens e estadias, para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede ou circunscrição, ou ainda se tratando de membros de Conselho para atendimento das funções de tal órgão, desde que previamente autorizadas pelo chefe do poder executivo e para atendimento de interesse público

Art. 2º acrescenta o inciso III ao artigo 2º, e altera o § 1º do mesmo dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Terão direito ao recebimento de diárias:

I – Prefeito, Vice-Prefeito e demais Agentes Políticos, quando em missão de representação do Executivo Municipal, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação ou para participação em Congressos, Conferências, Seminários, Palestras, Cursos e Eventos de interesse do Executivo Municipal ou voltados ao exercício do múnus público, mediante autorização da Secretaria de Finanças.

II - Servidores, quando a serviço do Executivo ou para participação em Congressos, Conferências, Seminários, Cursos, Treinamentos, Aperfeiçoamentos, Palestras, Reciclagens de interesse do Poder Executivo Municipal, voltados para o exercício de suas funções, mediante autorização do Prefeito Municipal ou a Secretaria de Finanças.

III – Membros do Conselho de Saúde e Conselho de FUNDEB, quando o deslocamento se faça necessário para o atendimento das funções do respectivo órgão, mediante autorização do Prefeito Municipal ou a Secretaria de Finanças.

§1º o motivo do deslocamento deverá guardar relação com as atribuições do cargo ou nomeação do solicitante e atender ao interesse público.

§2º Salvo os eventos organizados pelo Tribunal de Contas do Paraná, não serão autorizados cursos e seminários com carga horária diária inferior a 6 (seis) horas, excetuando-se os dias de início ou final do evento.

Art. 3º - Altera o inciso II, do artigo 10, da lei 565/2018 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10 Não serão concedidas diárias:

I – Para não haver quaisquer configurações de complementação de remuneração, essas não devem ultrapassar o limite mensal de 12 (doze) diárias e o limite anual de 72 (setenta e duas) diárias por solicitante;

II – A pessoa que não seja agente público da administração pública municipal, salvo no caso de servidores cedidos ao executivo ou membro de conselho previsto nesta lei.

Parágrafo único: Os motoristas que realizarem viagens regulares em desempenho de suas funções típicas do cargo, não se vinculará aos limites fixados no inciso I.

Art. 4º -O anexo I da lei 565/2018, passa a vigorar com a integralidade da redação prevista no anexo I da presente, restando autorizado ao Executivo a partir do Exercício 2023, a revisão de valores anualmente conforme reajuste inflacionário pelo índice IPCA.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 19 de abril de 2022.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – VALORES DAS DIÁRIAS

 

Deslocamento à Serviço, somente refeição: (ida e volta)

 

Ate 100 km

R$ 30,00

De 101 km a 300 km

R$ 42,00

Acima de 300 a

R$ 72,00

 

Deslocamento à Serviço com Pernoite: (ida e volta)

(Obrigatória comprovação com Nota Fiscal)

 

De 101 km a 300 km

R$ 145,00

Acima de 300 Km

R$ 193,00

 

Deslocamento para Secretários Mun. e Representações: (ida e volta)

 

Ate 100 km

R$ 48,00

De 101 km a 300 km

R$ 72,00

Acima de 300 Km

R$ 121,00

 

Deslocamento para Secretários Mun. e Representações com Pernoite:

(ida e volta)

(Obrigatória comprovação com Nota Fiscal)

 

De 101 km a 300 km

R$ 193,00

Acima de 300 Km

R$ 313,00

 

Deslocamento Prefeito Municipal e Vice Prefeito sem Pernoite

 

De 101 km a 300 km

R$ 72,00

Acima de 300 Km

R$ 121,00

 

Deslocamento Prefeito Municipal e Vice Prefeito com Pernoite

(Obrigatória comprovação com Nota Fiscal)

 

Acima de 300 Km

R$ 313,00

Capital de Estado

R$ 470,00

Capital Federal

R$ 705,00


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
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