ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.237, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.237, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens e serviços ou lugares no âmbito do Município de Quitandinha, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica vedada a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens e serviços, públicos ou privados, no âmbito do município de Quitandinha, garantindo a todos os indivíduos o exercício de seus direitos por conta de qualquer exigência ou discriminação de cunho sanitário.
Art. 2º Fica proibido impor qualquer tipo de sanção aqueles que se opuserem a se vacinar contra a COVID-19.
Art. 3º Fica estipulado o valor de 100 UFM em caso de descumprimento desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 4 de abril de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:C588E216