ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1977/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais) no Orçamento Geral do Município e Alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá Outras Providencias.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais) na forma abaixo especificada:
08 SECRETARIA M. DE EDUCACAO E CULTURA
08.02 COODERNACAO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.367.0108.2.032 MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL
3.3.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS (1997)...................R$ 46.000,00
Fonte....: 104 25% sobre demais impostos vinculados a e
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 46.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
08 SECRETARIA M. DE EDUCACAO E CULTURA
08.01 GABINETE DO SECRETARIO
12.361.0108.2.026 FOMENTO A PARCERIAS INTERINSTITUCIONAIS
3.3.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS (1566)...................R$ 46.000,00
Fonte....: 104 25% sobre demais impostos vinculados a e
TOTAL REDUZIDO R$ 46.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:C59A4CFC