ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1341/2014
“Altera a Lei nº 576, de 12 de dezembro de 1995 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outrasprovidências.”
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 22 e 31 da Lei nº 576, de 12 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................
Parágrafo único. A política pública da Assistência Social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, a garantia dos mínimos sociais o provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais sob essa perspectiva:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam;
II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural;
III - assegurar que ações no âmbito de Assistência Social, tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;” (N.R.)
“Art. 2º ................…..................
II - o amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
….............
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção da sua integração à vida comunitária.” (N.R.)
“Art. 4º Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, espaço de deliberação máxima da Política de Assistência Social, órgão colegiado envolvendo diversos atores sociais: gestores, conselheiros, entidades sócio-assistenciais, usuários da política, trabalhadores da área e sociedade civil em geral.
Parágrafo único. O processo de realização das Conferências de Assistência Social, ordinariamente previsto para cada dois anos, tornando-as bienais possibilitando a participação popular contribuindo com o sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, auxiliando para a efetivação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a participação democrática da sociedade.” (N.R.)
“Art. 5º A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de no mínimo 90 (noventa) dias anteriores à data da eleição do conselho.
§ 1º Para a realização da conferência o conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.
§ 2º Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo referido “no caput” deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 (um terço) das instituições inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da conferência.” (N.R.)
“Art. 6º Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social, representantes da Sociedade Civil, serão credenciados pelas entidades participantes, garantida a participação de 01(um) representante/delegado de cada instituição/organização.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos nos termos do estatuto da organização a que pertencem.” (N.R.)
“Art. 7º Os representantes do Poder Executivo, na conferência, serão indicados pelo governo municipal, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à realização da conferência.” (N.R.)
“Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do governo municipal e da sociedade civil, a saber:
I - representantes do governo municipal:
a) quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;
b) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
e) um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
II - representantes da sociedade civil:
a) seis representantes de entidades socioassistenciais da rede privada, tendo como características essenciais;
b) um representante dos trabalhadores do setor de assistência social;
c) um representante usuário dos serviços socioassistenciais.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidade juridicamente constituída, e em regular funcionamento.
§ 4º As entidades socioassistenciais da rede privada referidas no inciso II, alínea “a”, devem ter como características essenciais:
I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área da Assistência social;
II - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário;
III - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio.
I - O Município publicará edital convocando as entidades da sociedade civil interessadas em participar do CMAS, assinando prazo de até (20) vinte dias úteis para que se habilitem perante a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, e indiquem seus representantes e respectivos suplentes.
II - O edital de convocação será publicado três vezes na imprensa local.
III - A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em uma assembleia realizada entre as próprias entidades habilitadas.
IV - A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho encaminhará ao Poder Executivo, relação de entidades que integrarão o Conselho e o nome dos conselheiros representantes e suplentes por elas indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.” (N.R.)
“Art. 12. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.” (N.R.)
“Art. 13. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Avaliar, aprovar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II - Convocar as Conferências de Assistência Social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV - Avaliar, acompanhar e deliberar sobre o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anualmente;
V - Deliberar, acompanhar, o Plano de Capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família enquanto Instância de Controle Social;
VII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF - e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;
VIII - Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades dos agentes de controle social do PBF;
IX - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere á assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados ás ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
X - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XI - Deliberar sobre critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
XII - Deliberar sobre o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de co-financiamento;
XIII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em âmbito de competência;
XIV - Deliberar sobre plano de providência e planos de apoio á gestão descentralizada;
XV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
XVI - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVII - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e garantia de direitos;
XVIII - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XIX - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competente e monitorar seus desdobramentos;
XX - Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno.” (N.R.)
“Art. 14. ...........….....................
I - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretario;
................;
IV - Secretaria Executiva, como unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, e será coordenada por um servidor de nível superior, designado pelo Chefe do Poder Executivo e com assessoria técnica quando necessária.
Parágrafo único. As competências para cada parte desta estrutura estarão contempladas no Regimento Interno.” (N.R.)
“Art. 15. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.” (N.R.)
“Art. 17. ...........….....................
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.” (N.R.)
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.” (N.R.)
“Art. 31. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS - instrumento de captação e aplicação de recursos, de duração indeterminada e natureza contábil, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
§ 1º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º O gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, ordenador da despesa será o Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST.” (N.R.)
Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo único do art. 19 da Lei nº 576, de 12 de dezembro de 1995.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, 24 de abril de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:C5A2A90E