ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 177/2021

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.01-Câmara Municipal

FUNÇÃO: 1-Legislativa

SUBFUNÇÃO: 31-Ação Legislativa

PROGRAMA: 1000-Gestão Legislativa Municipal

AÇÃO: 2.001.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO

VALOR

FONTE DE RECURSOS: 1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

18.150,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.01-Câmara Municipal

FUNÇÃO: 1-Legislativa

SUBFUNÇÃO: 31-Ação Legislativa

PROGRAMA: 1000-Gestão Legislativa Municipal

AÇÃO: 2.001.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO (código 1)

VALOR

FONTE DE RECURSOS: 1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

18.150,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 28 de abril de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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