ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 177/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:
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ORGÃO: 01-PODER LEGISLATIVO |
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UNIDADE: 01.01-Câmara Municipal |
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FUNÇÃO: 1-Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: 31-Ação Legislativa |
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PROGRAMA: 1000-Gestão Legislativa Municipal |
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AÇÃO: 2.001.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO |
VALOR |
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FONTE DE RECURSOS: 1-Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
18.150,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ORGÃO: 01-PODER LEGISLATIVO |
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UNIDADE: 01.01-Câmara Municipal |
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FUNÇÃO: 1-Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: 31-Ação Legislativa |
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PROGRAMA: 1000-Gestão Legislativa Municipal |
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AÇÃO: 2.001.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO (código 1) |
VALOR |
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FONTE DE RECURSOS: 1-Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
18.150,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 28 de abril de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C5A3F4CB