ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.942

De: 26 de março de 2026.

 

Acrescenta o artigo 36-A na Lei Municipal n.º 4.081, de 25 de maio de 2015 e dá outras disposições.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Acrescenta o artigo 36-A na Lei Municipal n.º 4.081, de 25 de maio de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 36-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em pecúnia ou similares, na realização de atividades de cunho cultural, artístico, científico, entre outros, no valor total máximo de 15 (quinze) salários mínimos nacionais vigentes à época.

§1° A premiação de que trata o caput deste artigo será realizada com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

§2° As premiações deverão estar previstas em regulamento específico do evento aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando critérios de participação, valor da premiação, requisitos de inscrição e demais condições estabelecidas em edital próprio.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de março de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA 

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº003/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:C5AA858A