ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1915/2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR E OUTORGAR ESCRITURAS AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DE IMÓVEIS URBANOS DOADOS E QUE NUNCA FORAM DOCUMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iporã, Estado do Paraná, com âmbito na Regularização Fundiária, prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, em seu artigo 15, Incisos XIV e XV, autorizado a regularizar e outorgar Escrituras Públicas de Compra e Venda e/ou Escrituras Públicas de Doação aos contribuintes que se encontram na posse de terrenos que estejam em nome do Município de Iporã e/ou Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, e que não foram regularizadas.

 

Art. 2º - Para ter direito a outorga da competente Escritura Pública o contribuinte deverá apresentar o termo de posse emitido pela Prefeitura Municipal de Iporã em seu nome ou se for o caso de aquisição de terceiros deverá apresentar os contratos de compra e venda que comprovem a sucessão.

Parágrafo único. Em caso de o contribuinte não possuir referido documento, o mesmo deverá apresentar provas contundentes de sua posse sobre o referido imóvel mediante provas documentais e testemunhais.

 

Art. 3º - Considerando que os contribuintes já obtém a posse dos imóveis fica dispensado o processo de licitação, por se tratar de interesse público.

 

Art. 4º - Para fins desta lei, ficam desafetadas e incorporados ao patrimônio público disponível os imóveis objetos das matrículas mencionadas no Anexo I, bem como suas futuras retificações ou subdivisões.

§ 1º - A análise dos documentos a serem apresentados pelos contribuintes que receberão a outorga da competente escritura será formada pelo Município de Iporã, uma comissão composta por 03 (três) membros, sendo obrigatória a participação do Assessor Jurídico e do Engenheiro Civil do Município.

 

§ 2º - A Escritura do imóvel somente será outorgada após aprovação e a emissão de parecer favorável pela comissão mencionada no § 1º do artigo 4º.

 

Art. 5º - As despesas com a Escrituração do imóvel é de responsabilidade única e exclusiva do contribuinte beneficiado.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1866/2023, de 20/12/2023.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

10004

10024

10033

10034

10055

10069

10070

10071

10072

10073

10074

10075

10076

10077

10078

10079

10080

10081

10082

10083

10084

10085

10086

10087

10088

10215

10949

10950

10987

10988

10989

10990

10991

10992

13441

13442

13444

13445

13446

13447

13448

13451

13454

13455

13456

13473

13741

13742

13743

13744

13745

13746

13772

13773

13774

13775

13776

13777

13778

14919

14920

15493

 

16306

16307

16309

16310

16533

16534

16535

16536

16585

16586

16587

16588

16589

16593

16594

16597

16598

16599

17753

17754

17755

17756

17757

17758

17759

17760

17761

17767

17768

17769

17770

17771

17772

17773

17774

17775

17776

17779

17780

17781

17782

17783

17784

17785

17787

17788

17789

17790

17791

17792

17793

17794

17795

17796

17797

17798

17799

17800

17824

17825

17826

17827

17828

17829

17830

17831

17832

17833

17834

17835

17836

17837

17838

17839

17840

17850

17851

17852

17853

17854

17855

17856

17857

17858

17859

17910

17911

17912

17914

17915

17916

18204

18444

18445

18446

18518

18519

18520

18521

18523

18586

19946

19947

19949

19950

19951

19952

19953

19954

19955

19957

19958

19959

19960

19961

19962

19963

19964

19965

19966

19967

20409

20690

20691

20692

20693

20695

20696

20698

23050

23051

23052

23053

23054

23055

23056

23057

23058

23059

23060

23061

23062

23064

23065

23066

23240

23241

23242

23243

23244

23245

23246

23247

23248

23800

23802

23804

23806

23808

23810

24093

24094

24095

24097

24213

24214

25631

25632

25633

25634

25635

25636

25637

25638

25644

25645

25646

25647

25648

25649

25650

25651

25652

25653

25654

25655

25656

25657

25658

25659

25660


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:C5AD561B