ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1079, DE 17 DE AGOSTO E 2021.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a:

I – Infraestrutura Urbana no valor de R$ 3.500.000,00, (três milhões e quinhentos mil reais);

a) Avenida Brasil (continuação), Centro;

b) Rua Afonso Odia Zoellner, Centro;

c) Rua Basílio Roika, Pinheiro Ocado;

d) Rua Cezinando Ferreira da Cruz, Leão;

e) Rua Coletor Pedro Pires de Oliveira, Vila Nova;

f) Rua Francisco Alves da Rocha, Centro;

g) Rua João Taborda da Rocha, Leão;

h) Rua José Amadeu de Oliveira, Leão;

i) Rua José Gonçalves, Progresso;

j) Rua Manoel Alves Guerreiro, Centro;

k) Rua Monteiro Lobato, Centro;

l) Rua Rui Barbosa, Centro;

m) Rua Tiradentes, Centro, com início no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas;

n) Rua Valfrido Munhoz, Centro.”

(Emenda aditiva de nº01/2021).

 

II – Aquisição de imóvel, veículo e equipamentos terreno para parque industrial e pavimentação rural no valor de R$ 1.250.000,00, (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais); (Emenda modificativa nº01/2021).

 

a) Pavimentação rural na comunidade de Taquara Lisa, inciando na Unidade de Saúde Valdomiro Alves Guerreiro.

b) Pavimentação rural na comunidade do Pavão tendo como referência a capela Nossa Senhora de Fátima.

c) Pavimentação rural na comunidade da Colônia Nova, tendo como referência a capela da comunidade de Colônia Nova.

d) Pavimentação rural na comunidade de Lagoa dos Pretos, tendo como referência a Escola Municipal Lagoa dos Pretos.

(Emenda aditiva de nº02/2021).

 

III – Contratação de empresa para realização de Plano Diretor no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo único: Observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.

 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Parágrafo único. A ordem de serviço da presente Lei dar-se-á em até 12 (doze) meses após o início de sua vigência.” (Emenda aditiva de nº03/2021).

 

Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:C5B260A3