ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI 023/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Adicional na importância de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

 

A Câmara Municipal de Antonina/PR, APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Orçamento Municipal, um crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

05.003.15.451.0007.2035 – Planejamento cont. exec de Obras

4490051 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – Fonte 41607 - ..........R$ 2.000.000,00

 

Total da Suplementação: .........................R$ 2.000.000,00

 

Art. 2º -O recurso para atender a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente da anulação parcial de dotação do orçamento municipal, de acordo com o inciso II, do Artigo 43, da Lei Federal 4320/64, de 17 de Março de 1964, conforme abaixo:

 

Redução:

 

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

05.004.04.122.0003.2034 – Planejamento cont. exec de Obras Rodoviárias

420 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente – Fonte 41607 - .....R$ 300.000,00

 

05.004.15.451.0037.1010 – Pavimentação de Ruas

421 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 41607 - ...............R$ 900.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

06.002.12.361.0021.2020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau

419 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente – Fonte 41607 - .....R$ 800.000,00

 

Total da Redução: .................R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de Junho de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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