ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Adicional na importância de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
A Câmara Municipal de Antonina/PR, APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Orçamento Municipal, um crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.003.15.451.0007.2035 – Planejamento cont. exec de Obras
4490051 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – Fonte 41607 - ..........R$ 2.000.000,00
Total da Suplementação: .........................R$ 2.000.000,00
Art. 2º -O recurso para atender a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente da anulação parcial de dotação do orçamento municipal, de acordo com o inciso II, do Artigo 43, da Lei Federal 4320/64, de 17 de Março de 1964, conforme abaixo:
Redução:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.004.04.122.0003.2034 – Planejamento cont. exec de Obras Rodoviárias
420 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente – Fonte 41607 - .....R$ 300.000,00
05.004.15.451.0037.1010 – Pavimentação de Ruas
421 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 41607 - ...............R$ 900.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
06.002.12.361.0021.2020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau
419 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente – Fonte 41607 - .....R$ 800.000,00
Total da Redução: .................R$ 2.000.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Junho de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C5B40DA8