ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 882 DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros para servidores e professores das escolas e centros de educação infantil de Agudos do Sul.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil de Agudos do Sul ficarão obrigados a colocar à disposição de seus servidores e professores, uma vez por ano, em cursos de primeiros socorros.

 

Parágrafo Único: Não haverá contratação de servidor ou professor com função específica para atendimento em primeiros socorros.

 

Art. 2° Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, por servidores do SAMU, ou por servidores do próprio município que estejam habilitados para tal função, serviços estes sem custos para o município ou para a instituição de ensino.

 

Art. 2º Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Policia Militar, Corpo de Bombeiros e Instituição capacitada e credenciada no atendimento pré-hospitalar com certificado, preferencialmente estabelecida no Município de Agudos do Sul – PR.

 

Parágrafo Único: O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta Lei.

 

Art. 3° Cabe à Secretaria de Educação a realização e orientação de aplicação da presente norma legal com o auxílio do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único: Anualmente a Secretaria de Educação do município promoverá nas escolas municipais aos alunos as noções de primeiros socorros, em data ser incorporada no calendário escolar.

 

Art. 4° Todas as unidades de educação subordinadas à Secretaria Municipal de Educação deverão ter "kits" de primeiros socorros.

 

Art. 5° Os estabelecimentos de que trata esta Lei, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o atendimento da ora exigida, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, de junho de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autores: vereadores Douglas Henrique Golox e José Pires de Oliveira.


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:C5BABDE2