ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 15 DE 2023

LEI 15 DE 2023.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 235.331,77 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública do Município com a utilização do Superávit Financeiro das fontes da Educação, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.122.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.122.0018.2.151

Administração Geral da Educação no Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

133.098,17

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO BASICA NO MUNICIPIO

 

05.001.12.361.0018.1.206

Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4..90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

53.000,00

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

 

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

34.121,02

 

05.001.12.361.0018.2.513

Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos do Salário Educação

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 107

Código Local 1035

Fonte Padrão 107.99.01.00.00

 

Salário Educação - Exercícios Anteriores

 

12.846,55

05.001.12.361.0018.2.515

PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 150

Código Local 33150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR

 

2.266,03

 

Total do Credito Suplementar Autorizado

235.331,77

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir descriminado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 103

Código Local 1027

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

 

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

34.121,02

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

 

Demais impostos vinculados à educação básica

 

186.098,17

Fonte TCE 107

Código Local 1035

Fonte Padrão 107.99.01.00.00

 

Salário Educação - Exercícios Anteriores

 

12.846,55

Fonte TCE 150

Código Local 33150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - EXERCÍCIO ANTERIOR

 

 

2.266,03

 

Total do Superávit Financeiro

235.331,77

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

235.331,77

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, da LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de março de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:C5C2E2B0