ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°. 027/2.017
SÚMULA: “Altera o Anexo I – Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo da Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Goioerê”.
A CAMARA MUNICIPAL DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo I – Estrutura Geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação do Solo a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 002/2007 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Goioerê, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 01 de dezembro de 2.017.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:C5CAD64A