ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 577/2019
LEI Nº 577/2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º) – Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de Mato Rico, relativo ao exercício financeiro de 2020, as Diretrizes Gerais, de que trata este Capítulo, e os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e no que couber, na Lei Orgânica do Município de Mato Rico, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º) – A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para o exercício de 2020, deverá obedecer ao constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º) – As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º) – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e a Fixação da Despesa, face à Constituição Federal e a Lei complementar Federal 101/00, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária e compreenderá:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
II – A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei, de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira do Município.
§ Único: A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2019, obedecendo ao disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º) – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 6º) – A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 7º) – As receitas e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes do mês de julho de 2019, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser considerados, os efeitos decorrentes das modificações na legislação tributária aprovadas até 31 de dezembro do exercício de 2019, cabendo à Administração Financeira do Município:
I – atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
§ 2º - As taxas de política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 8º ) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II – Realizar operações de crédito internas até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e da legislação vigente;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9º) – O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art 10º) – A Receita Orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação financeira e outras formas de contratos firmados com as demais esferas de governo.
Art. 11º) – A Reserva de Contingência será limitada a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo permitida a sua utilização para a cobertura de Passivos Contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
Art. 12º) – As Leis Ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e amortização da divida pública;
III – Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos;
IV – Ações judiciais objeto de precatórios;
V – As despesa vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos.
Art. 13º) – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 14º) – A concessão de transferência de recursos orçamentários para entidades públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas pela legislação municipal atinente.
Art. 15º) – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei Orçamentária;
III –Tabelas explicativas da receita e da despesa dos três últimos exercícios;
Art. 16º) – Integrará a Lei Orçamentária Anual da Administração Direta:
I – Sumário geral da receita por fonte e da despesa for funções;
II – Sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
III – Quadro de dotações por órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 17º) – Caberá ao Departamento de Finanças a elaboração do Orçamento Geral do Município, de que trata a presente lei.
CAPITULO IV
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 18º) – O Departamento de Finanças adotará as medidas necessárias objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das Metas Fiscais, fundamentadas na redução de Despesas totais na mesma proporção da diminuição das Receitas, atendendo o disposto no § 2º, do artigo 9º da Lei complementar nº 101/00, aplicando-se como ordem de prioridade a seguinte seqüência:
I – Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos;
b) Inversões financeiras;
c) Horas extraordinárias.
II – Redução percentual das despesas com:
a) Aquisição de materiais de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros;
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
§ Único: no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19º) - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados na íntegra os limites e as regras da LRF artigo 169 da Constituição Federal).
§ Único - Poderão admitir pessoal aprovado em concurso público, independente de lei específica.
Art. 20º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores referentes às despesas com pessoal até o limite de reposição do valor de compra dos salários dos últimos exercícios, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações pertinentes.
Art. 21º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico Aos, 18 de junho (06) de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
01.000 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
02.000 |
GOVERNO MUNICIPAL |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
03.001 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
|
03.002 |
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO |
|
03.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
|
03.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
04.000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
04.001 |
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
|
04.002 |
DEPARTAMENTO DE TRIBTUAÇÃO |
|
04.003 |
TESOURARIA |
|
05.000 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
05.001 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
|
05.002 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
|
05.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
|
06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
06.001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
06.002 |
DEPARTAMENTO CULTURA |
|
07.000 |
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
|
07.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
08.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
|
08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
09.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
09.003 |
FMDCA – FUNDO MUN.DIR.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
10.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
10.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
|
10.002 |
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
11.000 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
|
11.001 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
|
11.002 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
|
11.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 01.000 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
1.01 |
Manutenção dos Serviços do Legislativo Municipal |
1.244.485,00 |
|
1.02 |
Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal |
|
|
1.03 |
Aquisição de veículo oficial para o Legislativo municipal |
|
|
1.04 |
Ampliação, manutenção e reparos no prédio do Legislativo Municipal |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 02.000 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
2.01 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
1.000.126,71 |
|
2.02 |
Aquisição de Equipamentos para o Gabinete do Prefeito |
|
|
2.03 |
Aquisição de veículo oficial para o Gabinete do Prefeito |
|
|
2.04 |
Ampliação e Reforma do Paço Municipal |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03.001 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
3.01 |
Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Humanos |
166.859,00 |
|
3.02 |
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Recursos Humanos |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03.002 – DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
3.03 |
Manutenção das atividades do Departamento de Material e Patrimônio |
119.790,00 |
|
3.04 |
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Material e Patrimônio |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03.003 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
3.05 |
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Administrativos |
1.314.616,60 |
|
3.06 |
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Serviços Administrativos |
|
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
3.07 |
Manutenção dos serviços da Dívida Fundada Interna |
428.676,38 |
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03.004 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
3.08 |
Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública |
60.500,00 |
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 04.001 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
4.01 |
Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade |
608.926,45 |
|
4.02 |
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Contabilidade |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 04.002 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
4.03 |
Manutenção das atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização |
98.244,74 |
|
4.04 |
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Tributação e Fiscalização |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 04.003 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
4.05 |
Manutenção das atividades do Departamento de Tesouraria |
168.141,60 |
|
4.06 |
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Tesouraria |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 05.000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 05.001 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
5.01 |
Manutenção dos serviços de Transporte Rodoviário |
2.543.277,22 |
|
5.02 |
Construção e Reconstrução de Pontes e Bueiros |
|
|
5.03 |
Readequação de estradas |
|
|
5.04 |
Cascalhamento de estradas |
|
|
5.05 |
Pavimentação poliédrica de estradas |
|
|
5.06 |
Abertura de estradas |
|
|
5.07 |
Construção de pontos de ônibus na margem das estradas |
|
|
5.08 |
Melhorias na sinalização de trânsito |
|
|
5.09 |
Ampliação da oficina e Garagem do parque rodoviário municipal |
|
|
5.10 |
Aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários |
|
|
5.11 |
Aquisição de veículos para o transporte rodoviário |
|
|
5.12 |
Contribuição para manutenção do CIDCENTRO |
|
|
5.13 |
Recapeamento asfáltico de ruas e avenidas |
|
|
5.14 |
Construção de pontes em concreto |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 05.000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 05.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
5.15 |
Manutenção das atividades do Departamento de Obras |
680.020,00 |
|
5.16 |
Aquisição de máquinas e equipamentos para o Departamento de Obras |
|
|
5.17 |
Contrapartida de convênios |
|
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
5.18 |
Melhorias sanitárias domiciliares |
75.020,00 |
|
5.19 |
Proteção de minas e mananciais |
|
|
5.20 |
Construção de Módulos Sanitários |
|
|
5.21 |
Sistemas de Esgotamento Sanitário |
|
|
5,22 |
Construção de Sistema de Abastecimento de Água na Localidade de Água Bonita |
|
|
5.23 |
Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 05.000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 05.003 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
5.24 |
Manutenção dos Serviços de apoio à infraestrutura urbana |
850.749,00 |
|
5.25 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
|
|
5.26 |
Construção de Galerias Pluviais |
|
|
5.27 |
Construção de Meio-fio |
|
|
5.28 |
Abertura de Ruas |
|
|
5.29 |
Construção de Praças, Parques e Jardins |
|
|
5.30 |
Construção de Calçadas |
|
|
5.31 |
Arborização e Jardinagem |
|
|
5.32 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
|
|
5.33 |
Serviço de Coleta de Lixo |
|
|
5.34 |
Serviço de Limpeza Pública |
|
|
5.35 |
Sinalização Pública |
|
|
5.36 |
Aquisição de 01 caminhão Limpa Fossa |
|
|
5.37 |
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos |
|
|
5.38 |
Aquisição de máquinas e equipamentos para o Departamento de Serviços Urbanos |
|
|
5.39 |
Regularização de Desmembramentos e Lotes Urbanos de Interesse Social |
|
|
5.40 |
Manutenção da Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos |
|
|
5.41 |
Revitalização da Avenida das Araucárias |
|
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
5.42 |
Construção, ampliação e adequação de unidades habitacionais pelo programa de moradias populares |
72.600,00 |
|
5.43 |
Regularização do Quadro Urbano |
|
|
5.44 |
Aquisição de Terreno para Unidades Habitacionais e Regularização Fundiária |
|
|
5.45 |
Construção de Moradias para População de Baixo Poder Aquisitivo |
|
FUNÇÃO: 25 – ENERGIA
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
5.46 |
Manutenção dos serviços de energia elétrica |
67.348,00 |
|
5.47 |
Extensão de Rede Elétrica |
|
|
5.48 |
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 06.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
6.01 |
Manutenção das atividades do Departamento de Educação |
4.273.313.75 |
|
6.02 |
Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Educação |
|
|
6.03 |
Aquisição de Equipamentos para as Escolas Municipais |
|
|
6.04 |
Aquisição de equipamentos para implantação de laboratórios de informática |
|
|
6.05 |
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental |
|
|
6.06 |
Aquisição de materiais didático-pedagógicos |
|
|
6.07 |
Ampliação e Reforma da Escola Municipal Pedro Mendes |
|
|
6.08 |
Ampliação e Reforma da Escola Municipal Princesa Isabel |
|
|
6.09 |
Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições |
|
|
6.10 |
Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças de 4 a 6 anos |
|
|
6.11 |
Manutenção do CEMEI |
|
|
6.12 |
Ampliação e Reforma de Unidades Escolares de educação infantil |
|
|
6.13 |
Manutenção dos Serviços de Educação Especial |
|
|
6.14 |
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar |
|
|
6.15 |
Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação |
|
|
6.16 |
Construção de prédio para a sede da Secretaria De Educação |
|
|
6.17 |
Subvencionar a APAE ou outros órgãos devidamente formalizados, de atividade filantrópica que tenham como objetivo a Educação Especial |
|
|
6.18 |
Incentivo ao Acesso às Universidades |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 06.002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
6.19 |
Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico do Município |
70.356,35 |
|
6.20 |
Manutenção dos Serviços de Promoção e Difusão Cultural |
|
|
6.21 |
Construção de Centro Cultural |
|
|
6.22 |
Construção de prédio para a Casa da Memória |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 07.000 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 07.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
7.01 |
Manutenção das Atividades Desportivas |
379.055,49 |
|
7.02 |
Manutenção dos serviços de desporto comunitário |
|
|
7.03 |
Construção de quadras poliesportivas |
|
|
7.04 |
Construção de campos de futebol suíço |
|
|
7.05 |
Manutenção das áreas de lazer |
|
|
7.06 |
Construção de parques e jardins |
|
|
7.07 |
Restauração, Melhorias e Ampliação do Centro Poliesportivo |
|
|
7.08 |
Construção de Praças e Áreas de Lazer |
|
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 08.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 08.001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
8.01 |
Manutenção dos Serviços básicos de saúde |
0,00 |
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 08.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
8.01 |
Manutenção dos Serviços básicos de saúde |
4.430.836,93 |
|
8.02 |
Aquisição de equipamentos para implantação de laboratórios |
|
|
8.03 |
Aquisição de equipamentos para os postos de saúde do município |
|
|
8.04 |
Construção de Postos de Atendimento à Saúde nas localidades de Jacutinga |
|
|
8.05 |
Aquisição de equipamentos para clínica odontológica |
|
|
8.06 |
Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
|
|
8.07 |
Manutenção dos Serviços inerentes ao Programa de Saúde da Família |
|
|
8.08 |
Manutenção e Intensificação dos Serviços de Vigilância Sanitária |
|
|
8.09 |
Manutenção do Controle da Hanseníase e de outras dermatoses |
|
|
8.10 |
Manutenção dos Serviços de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de DST e AIDS |
|
|
8.11 |
Manutenção da Saúde da Criança e Aleitamento Materno |
|
|
8.12 |
Manutenção do programa de alimentação saudável |
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8.13 |
Aquisição de micro-ônibus para transporte de pacientes |
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8.14 |
Aquisição de Veículo com maca para emergência |
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8.15 |
Aquisição de Veículo para a Saúde |
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8.16 |
Construção de Academias da Saúde |
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ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 09.001 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
9.01 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social |
555.934,50 |
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 09.002 – FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
9.02 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
618.796,42 |
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9.03 |
Manutenção da Casa Lar do Idoso |
|
|
9.04 |
Aquisição de equipamentos para a Casa Lar do Idoso |
|
|
9.05 |
Manutenção dos serviços de assistência ao portador de deficiência |
|
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9.06 |
Aquisição e distribuição de equipamentos necessários à melhora das condições de vida do portador de deficiência |
|
|
9.07
|
Subvencionar a APAE, o PROVOPAR ou outros órgãos devidamente formalizados, de atividade filantrópica que tenham como objetivo prestar assistência ao portador de deficiência |
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9.08 |
Manutenção dos serviços de assistência à criança e ao adolescente |
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9.09 |
Aquisição de veículo para a Assistência Social |
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9.10 |
Construção de prédio para sede do CRAS |
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9.11 |
Construção de prédio para Centro de Convivência do Idoso |
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9.12 |
Manutenção dos serviços de Benefícios Eventuais |
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9.13 |
Manutenção do CRAS |
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ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 09.003 – FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
9.14 |
Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente |
405.032,98 |
|
9.15 |
Aquisição de Equipamentos para o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente |
|
|
9.16 |
Construção de prédio para sede do Conselho Tutelar |
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|
9.17 |
Atendimento de Medidas socioeducativas para crianças e adolescentes |
|
|
9.18 |
Aquisição de veículo para o Conselho Tutelar |
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|
9.19 |
Manutenção do Programa de Fortalecimento de Vínculos |
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9.20 |
Construção de Abrigo institucional para crianças e adolescentes |
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ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 10.001 – DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
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CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
10.01 |
Manutenção das atividades de Departamento de Agropecuária |
855.380,88 |
|
10.02 |
Aquisição de máquinas e equipamentos para o Departamento de Agropecuária |
|
|
10.03 |
Manutenção dos serviços de promoção da produção vegetal |
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|
10.04 |
Manutenção da patrulha agrícola |
|
|
10.05 |
Aquisição de máquinas e equipamentos para a patrulha agrícola |
|
|
10.06 |
Manutenção dos serviços de promoção da produção animal |
|
|
10.07 |
Manutenção do Programa de Inseminação Artificial |
|
|
10.08 |
Manutenção dos Serviços de Defesa Sanitária Animal |
|
|
10.09 |
Intensificação dos Serviços de Vacinação e Prevenção de Doenças |
|
|
10.10 |
Manutenção dos Serviços de Extensão Rural |
|
|
10.11 |
Incentivar e Fomentar a Agroindústria |
|
|
10.12 |
Aquisição de Resfriadores de Leite |
|
|
10.13 |
Aquisição de Veículos para Assistência Técnica |
|
|
10.14 |
Aquisição de Motocicletas para Assistência Técnica |
|
|
10.15 |
Construção de Centro de Produção Animal e compra de animais para melhoramento genético |
|
|
10.16 |
Construção da Casa do Produtor Rural |
|
|
10.17 |
Manutenção do Programa de Apoio à Pequena Propriedade Rural |
|
|
10.18 |
Manutenção da Unidade de Tratamento de Madeira |
|
|
10.19 |
Manutenção do Programa de Produção, Aquisição e Distribuição de Mudas |
|
|
10.20 |
Reforma e Adequação do Laticínio da Localidade do Rio Perdido |
|
|
10.21 |
Manutenção do Plano de Desenvolvimento Agro-Econômico e Social |
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|
10.22 |
Firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mato Rico |
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10.23 |
Manutenção do Centro de Produção Animal |
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10.24 |
Construção de Abatedouro de Animais |
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ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 11.001– DEPARTAMENTO DE MEIO-MBIENTE
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
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CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
11.01 |
Manutenção dos serviços de preservação e conservação ambiental |
1.832.491,76 |
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11.02 |
Manutenção dos serviços de recuperação de áreas degradadas |
|
|
11.03 |
Manutenção dos recursos hídricos |
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11.04 |
Recuperação de mananciais |
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11.05 |
Construção de cercas |
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11.06 |
Reflorestamento de margens |
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11.07 |
Escoamento de leito de rio |
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|
11.08 |
Aquisição de domínio de propriedade sobre áreas de preservação ambiental |
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11.09 |
Infraestrutura em estações ecológicas |
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11.10 |
Construção de Base de Apoio à Pesquisa na Unidade Ambiental do Juquiri e São Paulo |
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11.11 |
Manutenção das Unidades de Conservação e RPPNs |
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11.12 |
Construção de prédio para sede da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
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11.13 |
Construção de Auditório para atividades educativas ambientais |
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11.14 |
Construção de infraestrutura para brigada de incêndio |
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11.15 |
Construção de Fossa Séptica e Sumidouro no Aterro Sanitário |
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|
11.16 |
Construção de Barracão para o Programa de Manejo de Resíduos Sólidos |
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ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 11.002– DEPARTAMENTO DE TURISMO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
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CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
11.17 |
Manutenção das Atividades Turísticas |
129.470,00 |
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11.18 |
Manutenção do Centro de Artesanato e Apoio ao Turista |
|
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11.19 |
Construção de Deck Público na Cachoeira do Sítio São José |
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|
11.20 |
Instalação de Placas e Sinalização Turística |
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11.21 |
Construção de Praça e Área de Lazer no Parque Gamelão |
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11.22 |
Incentivo ao Turismo Rural |
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ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 12.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: EMENDAS IMPOSITIVAS
FUNÇÃO: EMENDAS IMPOSITIVAS
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CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
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12.01 |
Emendas Impositivas |
236.683,99 |
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 99.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
9.99 |
Reserva de Contingência |
710.245,80 |
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:C5D142C8