ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IVATUBA - FPMI
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IVATUBA - FPMI
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SEGURADOS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PARA O CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA – FPMI
A PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA – FPMI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 538/2011, no Decreto Municipal nº 130/2026 e demais normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, que estabelece normas, procedimentos e calendário para a eleição dos representantes dos segurados destinados a compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Ivatuba – FPMI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aberto o processo eleitoral para escolha dos representantes dos segurados que integrarão o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Ivatuba – FPMI, observado o disposto na Lei Municipal nº 538/2011 e no Decreto Municipal nº 130/2026.
Art. 2º O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral designada para essa finalidade, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, igualdade entre os candidatos, segurança, moralidade e legitimidade do processo eleitoral.
Art. 3º A eleição compreenderá exclusivamente as vagas cuja escolha compete aos segurados, permanecendo as vagas cuja indicação compete ao Poder Executivo sujeitas à nomeação pelo Prefeito Municipal, na forma da Lei Municipal nº 538/2011.
Parágrafo único. Os representantes indicados pelo Poder Executivo não integrarão as chapas submetidas à votação, nem serão objeto de eleição.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS OBJETO DA ELEIÇÃO
Art. 4º Serão objeto do presente processo eleitoral as vagas destinadas à escolha dos segurados para composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do FPMI, observada a seguinte composição:
I – Conselho de Administração:
a) 02 (dois) representantes titulares dos servidores ativos e seus respectivos suplentes;
b) 01 (um) representante titular dos aposentados e pensionistas e seu respectivo suplente.
II – Conselho Fiscal:
a) 02 (dois) representantes dos segurados e seus respectivos suplentes.
§ 1º As demais vagas dos Conselhos, cuja indicação compete ao Poder Executivo, não serão objeto de eleição e serão preenchidas mediante indicação e nomeação do Prefeito Municipal, na forma da Lei Municipal nº 538/2011.
§ 2º No Conselho de Administração, as vagas destinadas à indicação do Poder Executivo correspondem a 02 (dois) representantes titulares e seus respectivos suplentes.
§ 3º No Conselho Fiscal, a vaga destinada à indicação do Poder Executivo corresponde a 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente.
CAPÍTULO III
DAS CHAPAS
Art. 5º As candidaturas às vagas destinadas à escolha dos segurados serão apresentadas sob a forma de chapa, observada a representação estabelecida na Lei Municipal nº 538/2011.
§ 1º A chapa para o Conselho de Administração deverá ser composta por:
I – 02 (dois) candidatos titulares e 02 (dois) suplentes representantes dos servidores ativos; e
II – 01 (um) candidato titular e 01 (um) suplente representante dos aposentados e pensionistas.
§ 2º A chapa para o Conselho Fiscal deverá ser composta por 02 (dois) candidatos titulares e 02 (dois) suplentes representantes dos segurados.
§ 3º Os representantes cuja indicação compete ao Poder Executivo não integrarão as chapas e não serão submetidos à votação, sendo sua indicação e posterior nomeação realizadas pelo Prefeito Municipal, na forma da Lei Municipal nº 538/2011.
Art. 6º Cada chapa receberá um número de identificação, atribuído pela Comissão Eleitoral conforme a ordem de protocolo do pedido de registro.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Art. 7º Poderão candidatar-se às vagas destinadas à escolha dos segurados os servidores públicos estatutários, ativos ou inativos, do Município de Ivatuba, regularmente vinculados ao FPMI, observadas as disposições da Lei Municipal nº 538/2011.
Art. 8º Não poderão candidatar-se:
I – aqueles que não preencham os requisitos estabelecidos na legislação municipal e federal aplicável;
II – aqueles que tenham sofrido condenação criminal ou estejam enquadrados em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64/1990, observados os critérios e prazos nela estabelecidos;
III – aqueles que tenham sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável;
IV – os servidores ativos cedidos a outros entes da Federação, enquanto perdurar a situação que impeça o exercício da função, observada a legislação aplicável;
V – os servidores ativos em licença para tratar de assuntos particulares, enquanto perdurar a situação impeditiva;
VI – os servidores ativos ou inativos cujas contas apresentadas em razão do exercício de cargos públicos tenham sido definitivamente recusadas, quando caracterizada a hipótese de inelegibilidade prevista na legislação aplicável.
Parágrafo único. Não poderá candidatar-se ao mesmo Conselho aquele que já tiver exercido dois mandatos consecutivos como membro eleito, considerando-se a recondução permitida pelo § 3º do art. 27 da Lei Municipal nº 538/2011.
Art. 9º Para fins de habilitação da candidatura, o candidato deverá apresentar, conforme exigido pela Comissão Eleitoral:
I – requerimento de inscrição da chapa;
II – ficha de identificação dos candidatos titulares e suplentes;
III – documento oficial de identificação;
IV – declaração de que atende aos requisitos legais para candidatura;
V – certidões da Justiça Estadual e da Justiça Federal, quando exigíveis;
VI – declaração de não incidência nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal;
VII – demais documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos neste Edital.
§ 1º A Comissão Eleitoral poderá solicitar documentos ou esclarecimentos complementares quando necessários à verificação da regularidade da candidatura.
§ 2º Quando determinada informação puder ser comprovada diretamente pela Administração ou pelo FPMI, poderá ser dispensada a apresentação de documento pelo candidato.
Art. 10. A certificação e a habilitação exigidas para os membros dos Conselhos serão observadas na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação federal aplicável aos RPPS.
Parágrafo único. A ausência de certificação no momento da inscrição não impedirá o registro da candidatura quando a legislação federal estabelecer prazo posterior para seu atendimento, sem prejuízo da obrigação de obtenção da certificação dentro do prazo legal.
CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES
Art. 11. O pedido de registro das chapas deverá ser protocolado no Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba - FPMI, dentro do prazo estabelecido no calendário eleitoral.
§ 1º O pedido deverá ser apresentado mediante formulário próprio disponibilizado pelo FPMI.
§ 2º A chapa somente será considerada inscrita após a apresentação da documentação exigida neste Edital.
Art. 12. É vedada a participação do mesmo candidato em mais de uma chapa para o mesmo Conselho.
Art. 13. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Eleitoral analisará a documentação apresentada e divulgará a relação das chapas e dos candidatos habilitados.
CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 14. Publicada a relação preliminar das chapas e candidatos habilitados, será aberto prazo para apresentação de impugnação.
§ 1º A impugnação deverá ser fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral.
§ 2º A impugnação somente poderá versar sobre o descumprimento dos requisitos legais ou das condições estabelecidas neste Edital.
Art. 15. O candidato ou chapa impugnada será notificado para apresentar defesa no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
Art. 16. A Comissão Eleitoral decidirá as impugnações apresentadas, publicando posteriormente a relação definitiva das chapas habilitadas.
Art. 17. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso na forma e no prazo estabelecidos neste Edital e no Decreto Municipal nº 130/2026.
CAPÍTULO VII
DOS ELEITORES
Art. 18. Poderão votar os segurados regularmente inscritos e vinculados ao FPMI:
I – ativos;
II – aposentados; e
III – pensionistas,
Art. 19. O voto será:
I – facultativo;
II – pessoal;
III – direto; e
IV – sem possibilidade de voto por procuração.
Parágrafo único. Cada eleitor poderá votar uma única vez para cada Conselho objeto da eleição.
CAPÍTULO VIII
DA VOTAÇÃO
Art. 20. A votação será realizada no dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2026 (dois mil e vinte e seis), no horário das 09h00 às 15h00, nas dependências da Casa da Cultura – Carlos Alberto Mori, localizada na esquina da Rua Primeiro de Maio com a Rua Faria Lemos, no Município de Ivatuba, Estado do Paraná, conforme estabelecidos no calendário eleitoral deste Edital.
Art. 21. Para votar, o eleitor deverá apresentar documento oficial de identificação.
Art. 22. A votação será realizada de forma presencial, por meio de plataforma de votação eletrônica, em equipamentos disponibilizados pelo FPMI no local indicado no art. 20, contendo a identificação das chapas concorrentes.
Art. 23. A Comissão Eleitoral adotará as providências necessárias para garantir o sigilo, a regularidade e a segurança da votação eletrônica.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO
Art. 24. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá imediatamente ao encerramento da plataforma e à emissão do relatório de apuração por ela gerado, com o respectivo código de integridade, sob sua responsabilidade.
Art. 25. A apuração será pública, assegurado o acompanhamento pelos candidatos, representantes das chapas e demais interessados.
§ 1º Os representantes das chapas poderão acompanhar a verificação inicial da plataforma, sem votos registrados, e o seu encerramento.
§ 2º Será fornecida cópia do relatório de apuração aos representantes das chapas que a solicitarem.
Art. 26. O resultado da apuração deverá registrar, no mínimo:
I – número de eleitores;
II – votos válidos;
III – votos brancos;
IV – votos nulos;
V – votos atribuídos a cada chapa; e
VI – total geral de votos.
Art. 27. Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos para o respectivo Conselho.
§ 1º Havendo empate entre duas ou mais chapas, será considerada vencedora aquela que tiver protocolado primeiro o pedido de registro de candidatura.
§ 2º Persistindo eventual situação não prevista neste Edital, a Comissão Eleitoral decidirá de acordo com a Lei Municipal nº 538/2011, o Decreto regulamentador e os princípios que regem o processo eleitoral.
CAPÍTULO X
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
Art. 28. Concluída a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e elaborará a respectiva ata, à qual será anexado o relatório de apuração da plataforma, com respectivo código de integridade.
Art. 29. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 30. A Comissão Eleitoral encaminhará ao Prefeito Municipal o resultado definitivo da eleição, acompanhado da documentação pertinente, para as providências relativas à nomeação dos eleitos.
CAPÍTULO XI
DA NOMEAÇÃO, MANDATO E POSSE
Art. 31. Concluído o processo eleitoral, o resultado será encaminhado ao Prefeito Municipal para as providências relativas à nomeação dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, observada a composição estabelecida na Lei Municipal nº 538/2011.
§ 1º A nomeação compreenderá os candidatos eleitos pelos segurados e os representantes cuja indicação compete ao Poder Executivo.
§ 2º Os representantes indicados pelo Poder Executivo deverão atender aos requisitos legais aplicáveis aos membros dos Conselhos dos RPPS.
Art. 32. O mandato dos membros eleitos será de 03 (três) anos, permitida uma recondução, nos termos da legislação municipal.
Art. 33. Os suplentes substituirão os respectivos titulares nos casos de ausência, impedimento, vacância ou demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
Art. 34. A posse dos membros dos Conselhos será realizada na forma estabelecida pelo Poder Executivo e pela legislação municipal.
Art. 35. A investidura e permanência no cargo ficam condicionadas ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis aos membros dos Conselhos dos RPPS, inclusive aqueles relativos à certificação e habilitação profissional.
CAPÍTULO XII
DA CONDUTA DURANTE O PROCESSO ELEITORAL
Art. 36. É vedado aos candidatos e às chapas:
I – utilizar bens, veículos, equipamentos, servidores ou recursos públicos em benefício de candidatura;
II – utilizar a estrutura administrativa do Município ou do FPMI para promoção de candidatura;
III – constranger, pressionar ou oferecer vantagem a eleitor;
IV – praticar qualquer ato que comprometa a liberdade de escolha do eleitor;
V – divulgar informação falsa ou ofensiva contra candidatos ou chapas;
VI – praticar qualquer ato que comprometa a igualdade entre os concorrentes.
Art. 37. A Comissão Eleitoral poderá determinar a retirada de material ou publicidade que contrarie as regras deste Edital e encaminhar eventual ocorrência à autoridade competente quando houver indícios de irregularidade administrativa ou ilícito.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 38. Caberá recurso contra as decisões da Comissão Eleitoral nos casos previstos neste Edital e no Decreto Municipal nº 130/2026.
§ 1º O recurso deverá ser fundamentado e protocolado dentro do prazo estabelecido no calendário eleitoral.
§ 2º Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo decisão expressa da autoridade competente quando houver risco de prejuízo à regularidade do processo eleitoral.
Art. 39. As decisões relativas aos recursos serão divulgadas pelos meios oficiais utilizados para a divulgação do processo eleitoral.
CAPÍTULO XIV
DO CALENDÁRIO ELEITORAL
Art. 40. O processo eleitoral observará o seguinte calendário:
|
ETAPA |
DATA |
|
Publicação do Edital |
19/10/2026 |
|
Período de inscrição das chapas |
20/10/2026 a 29/10/2026 |
|
Publicação da relação preliminar das chapas |
03/11/2026 |
|
Prazo para impugnação |
04/11/2026 a 06/11/2026 |
|
Publicação das impugnações |
09/11/2026 |
|
Prazo para defesa |
10/11/2026 a 11/11/2026 |
|
Julgamento das impugnações |
13/11/2026 |
|
Publicação das chapas definitivas |
16/11/2026 |
|
Eleição |
25/11/2026 |
|
Horário da votação |
das 09h às 15h |
|
Apuração |
imediatamente após o encerramento da votação |
|
Publicação do resultado final |
26/11/2026 |
|
Nomeação dos eleitos |
Até 30/12/2026 |
|
Posse |
02/01/2027 |
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A Comissão Eleitoral será responsável pela condução do processo eleitoral e poderá expedir orientações e atos necessários ao fiel cumprimento deste Edital, observados os limites estabelecidos na legislação.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com apoio da Assessoria Jurídica do Município, quando necessário, sempre em conformidade com a Lei Municipal nº 538/2011, o Decreto Municipal nº 130/2026 e a legislação federal aplicável aos RPPS.
Art. 43. Integram este Edital, para todos os fins, os formulários de inscrição, declarações e demais documentos necessários à realização do processo eleitoral.
Art. 44. A participação no processo eleitoral implica conhecimento e aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.
Art. 45. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LUIZA MACEDO
Presidente Do FPMI
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO I – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
À Comissão Eleitoral do FPMI. Requeremos o registro da chapa abaixo identificada, para participação na eleição de 25/11/2026, nos termos do Edital nº 001/2026.
Conselho pretendido: ( ) Administração ( ) Fiscal
Denominação da chapa (facultativa): _______________________________
Representante da chapa: ___________________________________________
Telefone/e-mail para comunicações: ________________________________
Número da chapa: __________ (preenchimento exclusivo pela Comissão Eleitoral, conforme ordem de protocolo).
COMPOSIÇÃO – preencher apenas o quadro do Conselho escolhido
Conselho de Administração
|
Vaga |
Nome completo |
Matrícula / vínculo |
|
Ativo – titular 1 |
|
|
|
Ativo – suplente 1 |
|
|
|
Ativo – titular 2 |
|
|
|
Ativo – suplente 2 |
|
|
|
Aposentado/pensionista – titular |
|
|
|
Aposentado/pensionista – suplente |
|
|
Conselho Fiscal
|
Vaga |
Nome completo |
Matrícula / vínculo |
|
Segurado – titular 1 |
|
|
|
Segurado – suplente 1 |
|
|
|
Segurado – titular 2 |
|
|
|
Segurado – suplente 2 |
|
|
Declaramos ciência das condições do edital e juntamos a documentação individual de cada integrante. A inscrição está sujeita à conferência e habilitação pela Comissão Eleitoral.
Ivatuba/PR, data: _________________________________________________
Assinatura do representante da chapa: _____________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO II – FICHA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Preencher uma ficha para cada candidato titular ou suplente.
Nome completo: ____________________________________________________
CPF: ______________________________________________________________
Documento oficial de identificação / órgão emissor: __________________
Matrícula funcional ou identificação previdenciária: __________________
Cargo (se ativo) / situação previdenciária: _______________________
Unidade de lotação (se aplicável): ________________________________
Endereço: _________________________________________________________
Telefone: _________________________________________________________
E-mail: ___________________________________________________________
Condição: ( ) Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista
Conselho: ( ) Administração ( ) Fiscal Posição: ( ) Titular ( ) Suplente
Chapa / número (se atribuído): ____________________________________
Vaga representativa (quando aplicável): ___________________________
Declaro minha anuência expressa à participação nesta chapa, ciência das atribuições do Conselho e compromisso de observar o Edital nº 001/2026.
Ivatuba/PR, data: _________________________________________________
Assinatura do candidato: __________________________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE REQUISITOS E INELEGIBILIDADES
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Nome completo: ____________________________________________________
CPF: ______________________________________________________________
Chapa e Conselho: _________________________________________________
Declaro, sob as penas da lei e para os fins dos arts. 7º a 9º do Edital nº 001/2026, que:
( ) sou segurado(a) vinculado(a) ao FPMI e preencho os requisitos legais aplicáveis à vaga pretendida;
( ) não incido nas hipóteses de inelegibilidade referidas no art. 8º do Edital, inclusive as da LC Federal nº 64/1990, observados seus critérios e prazos;
( ) não sofri penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social em situação impeditiva, observadas as ressalvas legais;
( ) não estou em situação de cessão a outro ente ou licença para assuntos particulares que impeça a candidatura, quando aplicável;
( ) não possuo contas definitivamente recusadas em circunstâncias que configurem inelegibilidade legal;
( ) não exerci dois mandatos consecutivos como membro eleito do mesmo Conselho, na forma do parágrafo único do art. 8º;
( ) não integro outra chapa concorrente ao mesmo Conselho;
( ) comprometo-me a informar alteração superveniente que afete minha elegibilidade.
Observações ou ressalvas relevantes: __________________________________________________________
Estou ciente de que declaração falsa pode ensejar as consequências legais cabíveis e de que a Comissão poderá verificar as informações.
Ivatuba/PR, data: _________________________________________________
Assinatura do declarante: _________________________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO IV – DECLARAÇÃO SOBRE CERTIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Nome completo: ____________________________________________________
CPF: ______________________________________________________________
Conselho / chapa: _________________________________________________
Situação da certificação profissional aplicável ao Conselho:
( ) Possuo certificação. Entidade certificadora: __________________ Validade: ______________
( ) Ainda não possuo certificação.
Declaro ciência de que a certificação e a habilitação serão exigidas na forma e nos prazos da legislação federal aplicável aos RPPS, conforme arts. 10 e 35 do Edital. A ausência de certificação na inscrição não impedirá o registro quando houver prazo legal posterior para atendimento.
Ivatuba/PR, data: _________________________________________________
Assinatura do declarante: _________________________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO V – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Conselho: _________________________________________________________
Chapa / representante: ____________________________________________
( ) Entregue ( ) Pendente ( ) Dispensado / não aplicável – Requerimento de inscrição da chapa (Anexo I)
( ) Entregue ( ) Pendente ( ) Dispensado / não aplicável – Ficha individual de cada titular e suplente (Anexo II)
( ) Entregue ( ) Pendente ( ) Dispensado / não aplicável – Cópia de documento oficial de identificação de cada candidato
( ) Entregue ( ) Pendente ( ) Dispensado / não aplicável – Declaração individual de requisitos e inelegibilidades (Anexo III)
( ) Entregue ( ) Pendente ( ) Dispensado / não aplicável – Certidões da Justiça Estadual e Federal, quando exigíveis
( ) Entregue ( ) Pendente ( ) Dispensado / não aplicável – Declaração de certificação e habilitação (Anexo IV – instrumento de apoio)
( ) Entregue ( ) Pendente ( ) Dispensado / não aplicável – Comprovação de vínculo, situação funcional ou mandatos, quando não verificável diretamente pelo Município/FPMI
( ) Entregue ( ) Pendente ( ) Dispensado / não aplicável – Outros documentos ou esclarecimentos solicitados fundamentadamente pela Comissão
A dispensa de documento verificável pela Administração/FPMI e a exigibilidade das certidões seguem o art. 9º, §§ 1º e 2º. Este controle não constitui deferimento da candidatura.
Pendências / justificativas: ______________________________________
Data da conferência: ______________________________________________
Servidor responsável: _____________________________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO VI – COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Número de protocolo: ______________________________________________
Data: _____________________________________________________________
Horário (hh:mm): __________________________________________________
Conselho: _________________________________________________________
Nome do representante da chapa: ___________________________________
Quantidade de documentos/folhas recebidas: ________________________
Recebimento para análise, sem antecipação de habilitação. Número de identificação da chapa a ser atribuído pela Comissão Eleitoral conforme ordem de protocolo (art. 6º).
Assinatura de quem recebeu: _______________________________________
Assinatura de quem protocolou: ____________________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO VII – TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO DE HABILITAÇÃO
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Chapa / número: ___________________________________________________
Conselho: _________________________________________________________
Protocolo e data: _________________________________________________
Após conferência do requerimento, composição, fichas e documentos individuais, a Comissão Eleitoral registra:
( ) Documentação regular ( ) Necessidade de complementação ( ) Irregularidade impeditiva
Fundamentação / dispositivos aplicados: ___________________________
Documentos pendentes e providências: ______________________________
Prazo de atendimento, se cabível: _________________________________
Deliberação: ( ) Habilitada preliminarmente ( ) Não habilitada ( ) Diligência
Decisão sujeita à publicidade, impugnação e recursos previstos no edital.
Ivatuba/PR, data: _________________________________________________
Assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral: ____________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO VIII – FORMULÁRIO DE IMPUGNAÇÃO / DEFESA / RECURSO
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Natureza: ( ) Impugnação ( ) Defesa ( ) Recurso
Interessado / CPF: ________________________________________________
Contato: __________________________________________________________
Chapa / Conselho questionado: _____________________________________
Decisão ou fato impugnado: ________________________________________
Fundamentos fáticos e jurídicos (anexar folhas, se necessário):
_____________________
Documentos comprobatórios anexados: ________________________________________________________
Pedido: _________________________________________________________________________________
A impugnação deve limitar-se ao descumprimento de requisitos legais ou condições editalícias (art. 14, § 2º). Observar os prazos do calendário e as regras do Decreto nº 130/2026.
Ivatuba/PR, data: _________________________________________________
Assinatura: _______________________________________________________
Protocolo / data e hora de recebimento: ___________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO IX – ATA DE RECEBIMENTO E ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Aos ____ dias do mês de __________ de 2026, às ____h____, na sede do FPMI, a Comissão Eleitoral registrou os protocolos de inscrição recebidos no período de 20/10/2026 a 29/10/2026, conforme Edital nº 001/2026.
|
Protocolo / data e hora |
Conselho |
Representante da chapa |
Nº atribuído |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Ocorrências, complementações e ressalvas: __________________________________________________
Nada mais havendo, foi encerrado o recebimento, lavrando-se a presente ata.
Local e data: _____________________________________________________
Assinaturas da Comissão Eleitoral: ________________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO X – LISTA DE ELEITORES E CONTROLE DE COMPARECIMENTO
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Conselho: ( ) Administração ( ) Fiscal | Data: 25/11/2026
A lista deverá ser previamente validada pelo FPMI, incluindo segurados ativos, aposentados e pensionistas aptos, sem exposição pública desnecessária de dados pessoais.
|
Nº |
Nome do eleitor |
Identificação interna / matrícula |
Assinatura / registro de comparecimento |
|
1 |
|
|
|
|
2 |
|
|
|
|
3 |
|
|
|
|
4 |
|
|
|
|
5 |
|
|
|
|
6 |
|
|
|
|
7 |
|
|
|
|
8 |
|
|
|
|
9 |
|
|
|
|
10 |
|
|
|
|
11 |
|
|
|
|
12 |
|
|
|
O eleitor deverá apresentar documento oficial. É vedado voto por procuração e cada eleitor poderá votar uma única vez para cada Conselho (arts. 19 e 21).
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO XI – ATA DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Aos 25 dias de novembro de 2026, na Casa da Cultura – Carlos Alberto Mori, esquina da Rua Primeiro de Maio com a Rua Faria Lemos, Município de Ivatuba/PR, a Mesa Eleitoral instalou os trabalhos às ____h____, para votação prevista das 09h00 às 15h00.
Integrantes da Mesa Eleitoral: ____________________________________
Conferência de urna(s) e material: ________________________________
Ocorrências na abertura: __________________________________________
Às ____h____, encerraram-se os trabalhos de votação. Foram registradas as seguintes ocorrências:
_____________________
Quantidade de votantes – Administração: ___________________________
Quantidade de votantes – Fiscal: __________________________________
Assinaturas dos membros da Mesa: __________________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO XII – ATA E MAPA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Data: 25/11/2026 | Início da apuração: ______ | Local: __________________________
Conselho: ( ) Administração ( ) Fiscal
Número de eleitores aptos: ________________________________________
Número de votantes: _______________________________________________
Votos válidos: ____________________________________________________
Votos em branco: __________________________________________________
Votos nulos: ______________________________________________________
Total geral de votos: _____________________________________________
|
Chapa nº |
Votos atribuídos |
Observações |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Conferência: votos válidos = soma dos votos das chapas; total geral = válidos + brancos + nulos; total de cédulas apuradas deve ser conciliado com os votantes.
Resultado da apuração: _____________________________________________________________________
Em caso de empate, aplicar o critério de anterioridade do protocolo (art. 27, § 1º).
Ocorrências e ressalvas: __________________________________________
Assinaturas da Comissão / Mesa Escrutinadora: _____________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO XIII – TERMO DE PROCLAMAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO RESULTADO
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
A Comissão Eleitoral do FPMI, após a apuração pública da eleição realizada em 25/11/2026, proclama o resultado para cada Conselho, conforme atas e mapas anexos.
Conselho de Administração – chapa eleita / nº: ____________________
Conselho Fiscal – chapa eleita / nº: ______________________________
Data de publicação oficial do resultado: __________________________
Encaminha-se o resultado definitivo ao Prefeito Municipal, acompanhado dos documentos pertinentes, para as providências de nomeação, observadas as vagas de indicação do Poder Executivo (arts. 28 a 31).
Ivatuba/PR, data: _________________________________________________
Assinaturas da Comissão Eleitoral: ________________________________
Protocolo de encaminhamento: ______________________________________
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2026
ANEXO XIV – TERMO DE CIÊNCIA DAS REGRAS DE CONDUTA
Processo eleitoral dos representantes dos segurados – Conselhos de Administração e Fiscal
Nome completo: ____________________________________________________
CPF: ______________________________________________________________
Conselho / chapa: _________________________________________________
Declaro ciência das vedações do art. 36 do Edital nº 001/2026, especialmente quanto ao uso de recursos e estrutura públicos, constrangimento de eleitores, divulgação de informações falsas ou ofensivas e atos que comprometam a igualdade entre as chapas. Comprometo-me a respeitar a liberdade e o sigilo do voto.
Ivatuba/PR, data: _________________________________________________
Assinatura do candidato: __________________________________________
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:C5D7943D