PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
REPUBLICAÇAO DECRETO CONTABIL 21/2026

DECRETO CONTÁBIL N.º 21/2026

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 378.192,36 (Trezentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 945/2025 de 05 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por Anulação de Dotações no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
10.001.10.301.0010.2023	33.90.14.00.00	DIARIAS – PESSOAL CIVIL	01050	00303	15.000,00
09.002.27.812.0009.2021	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00980	00000	20.000,00
09.001.13.392.0009.2020	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00940	00000	15.000,00
08.001.12.367.0008.2019	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00930	00000	100.000,00

 

Art. 2 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
07.001.15.451.0007.2016	33.90.14.00.00	DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL	00550	00000	15.000,00
09.002.27.812.0009.2021	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	00990	00000	20.000,00
09.001.13.392.0009.2020	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	00960	00000	15.000,00
08.001.12.365.0008.2049	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	00900	00000	100.000,00

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 228.192,36 (duzentos e vinte e oito mil, cento e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
06.001.26.782.0006.2013	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00460	00000	100.000,00
05.001.04.122.0002.2009	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00350	00000	128.192,36

Art. 3º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º , serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta receita	Denominação	Fonte de REcursos	Valor Excesso
11.12.53.01.00.00.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS	00000	R$: 38.626,92
17.11.52.01.00.00.00.00.00	COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL	00000	R$: 189.565,44

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 13 de outubro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.