ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº 116, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária:

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1203

Fundo Municipal de Assistência Social

1.013

Aquisição de Veículos para Divisão de Assistência Social

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

7.000,00

Fonte de Recursos – 846 – Repasse Aquisição Carro Conselho Tutelar

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (27.08.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:C5E10067