ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 784 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

SÚMULA: Abre o Crédito Adicional na importância de R$ 966.365,69 (novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 966.365,69 (novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos):

 

6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO R$ 882.177,70

6.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0010.2023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

2401 101 Fundeb 60%

 

6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO R$ 84.187,99

6.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0010.2040 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

3254 1038 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT, mínimo 70%

 

TOTAL: R$ 966.365,69

 

Art. 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 966.365,69 (novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:C5E81B8E