ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1340/2014
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ – APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iporã autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.870.129/0001-85, sem fins lucrativos, com endereço na Avenida João XXIII, 23, centro, nesta cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, para execução indireta das ações do Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos descritas no plano de trabalho devidamente aprovado pela autoridade competente.
Art. 2º - O prazo de duração da vigência das transferências, considerando todas as prorrogações por aditivos, não deverá ultrapassar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando restrita a vigência do Plano Plurianual, observados o art. 35 da ADCT e art. 165 da Constituição Federal.
Art. 3º - O Município não mantém qualquer vínculo com os prestadores de serviços contratados pela conveniada.
Art. 4º - A Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Iporã deverá prestar dos recursos transferidos, nos termos da Instrução Normativa nº 61/2011, e ainda se na modalidade Projovem atender aos comandos insculpidos no Decreto 6629/2008 (Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129/05 e regido pela Lei nº 11.692/08, comprovando a aplicação no objeto específico desta Lei, sob pena de rescisão do Convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência à Saúde e à Área Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:C5EB1E5F