ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 659/2023

LEI Nº 659/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a Construção de Garagem para os Veículos da Secretaria de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica a Saúde

 

10.301.0030.1.097

Construção de Garagem para Veículos da Secretaria de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenização e Restituições

 

Fonte 31981

CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

5.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

105.000,00

Fonte 31981

CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

675.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

785.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – b).

 

a)EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

30.000,00

2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00

CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

650.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

680.000,00

 

b)CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0023.0.000

Administração Geral da Secretaria de Educação

 

12.361.0023.2.026

Administração Geral da Secretaria de Educação

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

9.000,00

11.000

Secretaria de Habitação

 

11.001

Fundo Municipal de Habitação

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0006.0.000

Atividades da Administração

 

04.122.0006.2.010

Manutenção das Atividades Planejamento, Projetos e Engenharia

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

80.000,00

16.000.0000.0.000

Habitação

 

16.482.0000.0.000

Habitação Urbana

 

16.482.0018.0.000

Programa de Moradias Populares

 

16.482.0018.1.014

Plano Diretor Municipal

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

16.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

105.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

785.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:C5FCFA19