ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 659/2023
LEI Nº 659/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a Construção de Garagem para os Veículos da Secretaria de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica a Saúde |
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10.301.0030.1.097 |
Construção de Garagem para Veículos da Secretaria de Saúde |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenização e Restituições |
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Fonte 31981 |
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE |
5.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 1001 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
105.000,00 |
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Fonte 31981 |
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE |
675.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
785.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – b).
a)EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
30.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00 |
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE |
650.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
680.000,00 |
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b)CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
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06.000 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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06.001 |
Fundo Municipal de Educação |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0023.0.000 |
Administração Geral da Secretaria de Educação |
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12.361.0023.2.026 |
Administração Geral da Secretaria de Educação |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e encargos sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Fonte 1001 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
9.000,00 |
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11.000 |
Secretaria de Habitação |
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11.001 |
Fundo Municipal de Habitação |
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04.000.0000.0.000 |
Administração |
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04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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04.122.0006.0.000 |
Atividades da Administração |
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04.122.0006.2.010 |
Manutenção das Atividades Planejamento, Projetos e Engenharia |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte 1001 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
80.000,00 |
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16.000.0000.0.000 |
Habitação |
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16.482.0000.0.000 |
Habitação Urbana |
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16.482.0018.0.000 |
Programa de Moradias Populares |
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16.482.0018.1.014 |
Plano Diretor Municipal |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte 1001 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
16.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
105.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
785.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:C5FCFA19