ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1609/2020

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.217.662,88 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 2.217.662,88 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.00062 – 077 FMAS - ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) 25.000,00

33.90.30.00.00 Material de consumo

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física

33.90.39.00.0 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00171 – 055 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS (Ouro Fino)

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.203.192,31

26.782.00171 – 055 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS (Linha Cuba)

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 256.899,96

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22.661.00151-071 BARRACÕES INDUSTRIAIS

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 732.570,61

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:C6013877