ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 1.404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA para o exercício financeiro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para execução de obra de substituição de lâmpadas de LED na despesa abaixo relacionada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0601 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.2.013 |
Iluminação Pública |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
830 |
400.000,00 |
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TOTAL |
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400.000,00 |
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Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO total das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0601 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.2.013 |
Iluminação Pública |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo (1565) |
830 |
280.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (1566) |
830 |
120.000,00 |
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TOTAL |
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400.000,00 |
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C6044D89